O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável à suspensão da lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina.
Aprovada em dezembro e sancionada na quarta-feira (21), a lei de cotas estadual proíbe a reserva de vagas em universidades estaduais, tanto para ingresso de alunos quanto contratação de docentes, com base em critérios de raça. Além disso, o texto estabelece punições para instituições que não respeitarem a proibição, incluindo a nulidade do vestibular e de concursos, além de multas de até R$ 100 mil reais por edital, junto ao corte de repasses e a abertura de processo disciplinar contra os decisores responsáveis.
Ratinho cresce no segundo turno e expõe peso do sobrenome na disputa de 2026
Governador do Paraná aparece competitivo contra Lula e reforça leitura de que recall pessoal segue sendo ativo central na política brasileira
Com impasses no RJ e Minas, Kassab quer liberar estados de apoiar chapa do PSD
Dirigentes da sigla avaliam que a divergência independe de quem for o escolhido entre Ronaldo Caiado, Ratinho Jr. e Eduardo Leite
Com a nova legislação, ficam apenas autorizadas as políticas de reserva de vagas para estudantes baseadas em critérios socioeconômicos, de escolaridade pública e, também para docentes, àquelas destinadas a pessoas com deficiência.
A lei já está provisoriamente suspensa desde a terça-feira (27), após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acatou a denúncia do PSOL à justiça estadual alegando a nulidade do texto por violar a Constituição.
No parecer, Gonet destacou que a política de cotas já foi validada em diversos julgamentos do Supremo e que a “urgência do provimento cautelar está evidenciada, pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico”.
Apesar da liminar concedida pelo TJSC, o Procurador-Geral ressaltou que a decisão do Supremo também é necessária “dado que, havendo coexistência de jurisdições constitucionais a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo STF”.
No Supremo, a lei já era questionada pelo Partido dos Trabalhadores em parceria com mais de 250 siglas partidárias e organizações da sociedade civil. O pedido parte do mesmo princípio do encabeçado à nível estadual, alegando que a lei sancionada por Jorginho Mello (PL) viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural e invade competência da União ao legislar sobre cotas raciais, uma vez que políticas de ações afirmativas são de interesse nacional.
The post PGR pede ao STF suspensão da lei contra cotas em Santa Catarina appeared first on InfoMoney.