A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em todo o território nacional.
A proposta foi apresentada pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e amplia uma autorização que, hoje, está restrita ao estado do Rio de Janeiro desde novembro de 2025.
O texto prevê alterar o Estatuto do Desarmamento, de 2003, para criar um marco legal específico para o uso do spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal feminina. A autorização vale apenas em situações de agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da usuária, visando conter temporariamente o agressor.
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Pelo projeto, a comercialização do spray será permitida mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso violento. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de autorização formal do responsável legal.
A proposta busca padronizar as regras em nível nacional, definindo critérios tanto para a venda quanto para o uso do produto, hoje enquadrado de forma genérica na legislação de controle de armas e acessórios.
Penalidades para uso indevido
O projeto estabelece sanções administrativas para o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa. As punições variam de advertência a multa entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade do caso, com previsão de dobra do valor em situações de reincidência. A autoridade competente também poderá apreender o produto e proibir a usuária de realizar nova compra por até cinco anos.
Se o uso resultar na prática de crime, como ameaça ou lesão corporal, a mulher responderá adicionalmente nos termos do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no projeto.
Justificativa cita dados de violência
Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, a deputada cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para sustentar a proposta. Segundo o levantamento, o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, além de um aumento de 19% nas tentativas de feminicídio no mesmo período.
Para a autora do projeto, o spray de pimenta pode funcionar como um instrumento de defesa de baixo potencial ofensivo, ampliando a capacidade de reação das mulheres em situações de risco, sem equipará-las a armas de fogo.
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação.
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