O Supremo Tribunal Federal inicia, nesta sexta-feira (13), o julgamento que decide se mantém ou não a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pela CPMI do INSS.
A decisão, que abarcou todos os pedidos aprovados pela comissão, também resultou na revogação da quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conhecido como Lulinha.
A apreciação ocorre após a Advocacia do Senado entrar com um recurso no STF contra a decisão de Dino. A Corte fará a análise em plenário virtual, com início previsto para às 11h desta sexta-feira e encerramento às 23h59 de 20 de março.
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Em 5 de março, o magistrado determinou a suspensão da deliberação da CPMI do INSS que aprovou as quebras de sigilo em bloco. Na decisão, Dino entendeu que a comissão não poderia ter aprovado em bloco os diversos requerimentos de quebra de sigilo.
“Desse modo, assim como um tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões em globo e simbólicas (em uma espécie de “olhômetro”), um órgão parlamentar não pode fazê-lo”, justificou o ministro.
A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa Lulinha. Os advogados solicitaram a extensão da decisão de Dino que anulou a quebra de sigilo contra a empresária Roberta Luchsinger, que também foi alvo da CPMI.
Em reação à decisão, o presidente da CPMI, o senador Carlos Viana, declarou que a votação em bloco é uma prática consolidada no Congresso Nacional que viabiliza a efetiva investigação feita pelas comissões e que a atitude do ministro fere os direitos do Congresso.
“Essa decisão é um absurdo. É uma decisão que interfere nas prerrogativas do parlamento e das comissões, que há anos votam dessa maneira. Ali não houve nenhuma inovação, nenhuma invenção”, afirmou Carlos Viana.
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