O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o presencial o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A análise estava prevista para começar nesta sexta-feira (29) no plenário virtual. Ainda não há nova data. Em votação presencial, os ministros podem debater o tema durante a sessão, enquanto na virtual os votos são registrados no sistema eletrônico da Corte.
Empresas como Google e Meta, dona do Facebook, contestam entendimento do Supremo de junho do ano passado, quando os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet.
A decisão passou a permitir que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
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Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas alegam haver “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte. A Meta argumenta que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais e pede que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, para evitar risco de censura ou remoções indevidas.
Já o Google afirma que a redação aprovada pelo STF pode provocar interpretações divergentes nos tribunais inferiores e solicita parâmetros mais objetivos sobre em que casos a responsabilidade recai sobre as plataformas.
Senadores avaliam suspender decretos sobre Marco Civil
A discussão ocorre em meio a uma articulação de senadores para derrubar medidas adotadas pelo governo federal. Na última quarta-feira, 20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF no que tange à responsabilização das plataformas digitais.
Os dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência online e preveem a obrigatoriedade de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
A consultoria jurídica do Senado recebeu pedido para analisar se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal. O Legislativo pode cancelar um decreto presidencial se o ato normativo em questão ultrapassar o chamado poder regulamentar.
Há pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para reverter as medidas. Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) estão entre os que apresentaram os pedidos.
Em vídeo no Instagram, Esperidião Amin afirma que os decretos querem promover “censura institucionalizada” no País.
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