O governo decidiu manter como prioridade na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei conhecido como Antifacção, mesmo diante da articulação de parlamentares para retomar trechos retirados durante a tramitação no Senado e considerados inaceitáveis pelo Palácio do Planalto.
A decisão foi confirmada por interlocutores da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que afirmam, sob reserva, que a retirada da urgência constitucional do projeto — enviado ao Congresso em novembro passado — sequer está em discussão, apesar da pressão de deputados interessados em destravar a pauta da Casa.
Com o fim do prazo de tramitação, o projeto passou a trancar oficialmente a pauta da Câmara nesta quinta-feira, impedindo a votação da maioria das propostas legislativas até que o tema seja analisado em plenário. Apenas medidas provisórias e propostas de emenda à Constituição podem avançar enquanto o impasse persiste.
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Segundo auxiliares envolvidos na articulação política, a manutenção do travamento é deliberada. A avaliação é que liberar a pauta neste momento permitiria à Câmara votar o projeto em uma versão distinta daquela negociada pelo Executivo no Senado.
Integrantes da base governista afirmam que a prioridade é aprovar o texto preservando a redação construída pelos senadores.
Câmara sinaliza mudanças
A decisão do Planalto ocorreu após líderes partidários indicarem ao governo que há ambiente na Câmara para votar o projeto mesmo sem acordo sobre o conteúdo final. Deputados da bancada da segurança pública defendem a retomada de dispositivos do parecer elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) na primeira tramitação da proposta.
Derrite ainda não foi oficialmente designado relator nesta nova fase de análise. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contudo, já confirmou que ele será reconduzido à função — movimento interpretado por integrantes do governo como indicativo de que pontos rejeitados durante a negociação no Senado podem voltar ao texto.
Aliados do parlamentar defendem rever alterações promovidas pelos senadores, especialmente na governança do fundo financiado pela Cide-Bets e na distribuição de competências entre União e estados no combate ao crime organizado.
Para integrantes do Executivo, essas mudanças descaracterizariam o equilíbrio construído no Senado após meses de negociação.
Nesse contexto, o regime de urgência passou a ser utilizado também como instrumento para forçar a negociação conjunta do pacote de segurança pública, que inclui o Antifacção e a PEC da Segurança.
Na avaliação de líderes partidários ouvidos pela reportagem, a tendência é que a Câmara atravesse as próximas semanas com pauta limitada à votação de duas medidas provisórias próximas do vencimento — a que viabiliza uma linha de crédito rural e a que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com prazos em 24 e 25 deste mês, respectivamente. Paralelamente, a PEC da Segurança deve avançar em comissão especial.
O próprio Hugo Motta tem tratado a manutenção do travamento como prerrogativa do Executivo. Em conversas reservadas, segundo relatos de parlamentares, o presidente da Câmara indicou não ter pressa para levar o tema ao plenário diante da ausência de acordo político.
Apesar do impasse, a bancada do PT afirma haver disposição para votar o projeto. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que a sigla trabalhará para avançar na deliberação.
— A bancada tem disposição para votar o PL Antifacção, não apenas para destrancar a pauta, mas principalmente pela relevância e urgência que esse tema exige do Parlamento — afirmou.
— O projeto foi aprovado na Câmara, passou pelo Senado, onde foi aperfeiçoado, e agora retorna com plenas condições de deliberação. Cabe à Câmara decidir, conforme o Regimento, se vota o texto original ou a versão modificada pelo Senado — acrescentou.
Nos bastidores, líderes avaliam que a definição sobre o texto deve ficar para o início de março, após o avanço da PEC da Segurança, quando governo e Câmara tentarão construir um acordo mínimo para votação.
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