A Suprema Corte dos Estados Unidos infligiu na sexta-feira (20) uma derrota contundente ao presidente Donald Trump, após derrubar as tarifas que ele havia imposto a praticamente todos os países, um dos pilares de sua agenda econômica.
Por 6 votos a 3, a Corte considerou inválida a tentativa do presidente de usar uma lei de poderes de emergência para instituir as alíquotas. Dois dos três ministros indicados por Trump se juntaram à maioria ao anular a primeira grande medida de seu segundo mandato que chegou ao Tribunal.
O que a Corte decidiu?
Trump baseou-se na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 como justificativa para uma onda histórica de tarifas, embora a lei não mencione explicitamente tarifas. A IEEPA, que autoriza o presidente a bloquear transações e confiscar bens em casos de emergência nacional, foi usada pela primeira vez durante a crise dos reféns no Irã e, desde então, foi invocada em episódios diversos, dos ataques de 11 de setembro à guerra civil na Síria.
O presidente alegou que o déficit comercial dos EUA era tão grave que configuraria uma emergência, argumento rejeitado pela Corte. “O fato de nenhum presidente ter jamais encontrado tal poder na IEEPA é forte evidência de que ele não existe”, escreveu o chefe do Tribunal, John Roberts, no voto da maioria.
Os ministros observaram que a Constituição confere “muito claramente” ao Congresso o poder de impor tributos, inclusive tarifas, e não ao presidente.
Divergiram da decisão os ministros Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh. “As tarifas em questão podem ou não ser uma política sensata. Mas, quanto ao texto, à história e ao precedente, são claramente legais”, escreveu Kavanaugh no voto dissidente.
Haverá reembolsos?
Até dezembro, o Tesouro dos EUA havia arrecadado mais de US$ 133 bilhões com os impostos de importação instituídos sob a lei de emergência, mostram dados federais.
A Suprema Corte, porém, não se pronunciou sobre se empresas e pessoas que pagaram essas tarifas terão direito a reembolso. Várias empresas, incluindo a rede de armazéns Costco Wholesale Corporation, já recorreram aos tribunais inferiores pedindo restituição. Mesmo que um sistema de devolução seja estabelecido, é pouco provável que a população comum, que sentiu o peso das tarifas nos preços, veja alívio direto.
Kavanaugh, que discordou da decisão da Corte, observou que o processo para devolver os valores pode ser complexo. “A Corte não diz hoje se, e em caso afirmativo como, o governo deve proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou de importadores. Mas esse processo provavelmente será uma ‘bagunça’, como foi reconhecido na argumentação oral”, escreveu ele.
Trump afirmou que a falha do Tribunal em abordar a questão dos reembolsos significaria anos de litígio. O consumidor médio que não comprou diretamente no exterior, mas sofreu aumento de preços, dificilmente será beneficiado. Caso ocorram, os reembolsos provavelmente serão direcionados principalmente às empresas que efetuaram os pagamentos.
Quais tarifas são afetadas?
No início do ano passado, Trump citou a IEEPA para impor tarifas contra os três maiores parceiros comerciais dos EUA: México, Canadá e China. Para justificar as alíquotas, declarou emergência nacional por conta da imigração clandestina e do tráfico de drogas, como o fentanil e os precursores químicos usados na sua fabricação.
Em abril, no que Trump chamou de “Dia da Libertação”, ele impôs tarifas “recíprocas” de até 50% sobre bens de dezenas de países, além de uma tarifa-base de 10% para praticamente todos os demais, também com fundamento na IEEPA.
O presidente também aplicou pesadas taxas sobre importações brasileiras, citando o processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, e sobre produtos indianos, em razão de compras de petróleo russo.
Muitas das tarifas impostas sob a IEEPA passaram por uma montanha-russa de medidas, foram retiradas, elevadas e reinstituídas em diferentes momentos ao longo do último ano.
A decisão da Suprema Corte derruba grande parte desses tributos, mas não atinge outras medidas que Trump justificou com fundamentos distintos. Parceiros comerciais ainda enfrentam tarifas elevadas em setores específicos, como aço, alumínio, automóveis, cobre, madeira, armários de cozinha, pias e estofados.
Trump critica decisão, empresários comemoram
Trump não poupou críticas à decisão da Suprema Corte, classificando os que votaram com a maioria como “antipatrióticos”, “desleais” e uma “vergonha para a nossa nação”.
“Países estrangeiros que nos exploraram por anos estão eufóricos. Eles estão tão felizes. Estão dançando nas ruas”, afirmou. “Mas não vão dançar por muito tempo.”
Ele prometeu avançar com sua agenda e disse haver “métodos, práticas, estatutos e autoridades (…) ainda mais fortes do que as tarifas sob a IEEPA”.
Entre os anúncios desta sexta-feira, Trump prometeu assinar uma ordem executiva instituindo uma nova tarifa global de 10% para recompor as alíquotas derrubadas, tributo que, sob outra lei federal, estaria limitado a 150 dias a menos que o Congresso o estenda por via legislativa.
Enquanto Trump lamentava a decisão, opositores das tarifas celebraram. O grupo We Pay the Tariffs, que representa pequenas empresas e contestou a implementação dos impostos de importação, chamou o veredicto de “vitória tremenda” para companhias afetadas.
“Eles contraíram empréstimos só para manter as portas abertas”, disse Dan Anthony, líder do grupo. “Congelaram contratações, cancelaram planos de expansão e viram as economias de uma vida serem drenadas para pagar contas de tarifas que não faziam parte de nenhum orçamento ou plano de negócios. Hoje, a Suprema Corte validou o que sempre dissemos: essas tarifas eram ilegais desde o início”.
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