A Promotoria de Justiça Cível de Campinas conseguiu, na última quarta-feira (18), uma liminar que suspende os efeitos da Resolução 1038/2025. A regra criava na Câmara Municipal 105 cargos comissionados, ou seja, pessoas contratadas sem concurso público. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovada na última sessão ordinária de 2025, no dia 15 de dezembro. Na ocasião, 29 vereadores votaram a favor.
Porém, o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pediu a anulação dos cargos. O promotor Ângelo Carvalhaes explicou que solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas o cumprimento da legislação transitada em julgado em março de 2024, que estabeleceu o número máximo de cinco servidores comissionados para cada gabinete de vereador.
Com isso, foi pedido à Justiça que o limite fosse aplicado e que as nomeações de novos assessores fossem revogadas.
Em nota oficial, a Câmara Municipal informou que vai recorrer da decisão e justificou que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP.
Segundo a Casa, o objetivo da medida era promover a modernização institucional da estrutura do órgão e atender às atuais demandas do município.
“O estudo da consultoria ainda apontou que a Câmara Municipal de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores.
A Câmara Municipal de Campinas avalia que os gabinetes dos vereadores devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta da imensa rotina de atendimento de todos os setores que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
A reforma também leva em conta deliberações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinam, por exemplo, um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir materiais de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente”, diz a nota.
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Criação dos cargos comissionados
Para criar os 105 cargos comissionados, os vereadores precisaram aprovar dois textos: o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 136/2025, que criava a previsão orçamentária dos cargos, e o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou:
- 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;
- 5 cargos de Assessor de Comissão;
- 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
- De acordo com a Câmara, a criação dos cargos era necessária para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos.
Impacto de R$ 20,89 milhões
O PLC que criou a previsão orçamentária, previa os seguintes salários para cada cargo:
- Assessor de Comissão (Gabinete da Presidência) – R$ 10 mil
- Subsecretário de Apoio às Comissões (Gabinete da Presidência) – R$ 32,1 mil
- Assessor de Políticas Públicas (Gabinete de Vereador) – R$ 8,5 mil
Um demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças do Legislativo Campineiro apontou que a criação dos 105 novos cargos geraria um custo de R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara em 2026. Os cálculos levaram em conta salários, 13º, férias, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação, além de demais encargos patronais.
O valor representaria 8,16% dos R$ 256 milhões do orçamento da Câmara para o ano.
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