O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que impedia o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de desocupar e demolir imóveis no Jardim Campo Belo, em Campinas, por conta das obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324).
Com a decisão, o órgão estadual está autorizado a retomar as intervenções no trecho, mesmo após a entrega oficial da obra pelo governador Tarcísio de Freitas no último sábado (11).
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Suspensão havia sido determinada por possíveis irregularidades
No dia 7 de abril, a Justiça de Campinas havia interrompido as ações após denúncias de desocupações realizadas sem aviso prévio e em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o DER.
Segundo relatos de moradores e entidades, entre os dias 2 e 6 de abril, famílias teriam sido retiradas de suas casas antes do prazo mínimo de 30 dias previsto no acordo, com denúncias de pressão e intimidação.
A decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública apontou indícios de descumprimento do TAC e proibiu, temporariamente, novas demolições e despejos.
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Área é considerada irregular
De acordo com o DER, a faixa de domínio da rodovia abrange 25 metros para cada lado a partir do eixo da pista. Imóveis construídos nessa área são considerados irregulares, sem necessidade de desapropriação formal.
Ao todo, cerca de 116 famílias viviam ou mantinham comércios no trecho afetado pelas obras.
Para minimizar os impactos, o TAC firmado em novembro de 2025 prevê:
• pagamento de auxílio-aluguel de R$ 605 até a realocação das famílias;
• concessão de carta de crédito de até R$ 200 mil para aquisição de imóvel;
• realocação de comerciantes para área do antigo traçado da Rodovia Santos Dumont (SP-75);
• prazo mínimo de 30 dias para desocupação voluntária após notificação.
Obras e investimentos
As intervenções na Rodovia Miguel Melhado começaram em setembro de 2022, com investimento previsto de R$ 100,5 milhões. O projeto contempla duplicação da via, implantação de ciclovia e calçadas, além de melhorias no acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos e ligação com outras rodovias da região
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