Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomam nesta terça-feira o julgamento que pode levar à condenação do ex- governador de Roraima Antonio Denarium (PP) em meio a uma tentativa de evitar a repetição do embate recente com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno dos efeitos da renúncia do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).
A expectativa, segundo interlocutores da Corte, é que o TSE busque delimitar com mais clareza as consequências jurídicas de uma condenação por abuso de poder em casos envolvendo renúncia, ponto que gerou controvérsia na publicação do acórdão de Castro e abriu espaço para leituras divergentes no STF.
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Assim como ocorreu no episódio do Rio, Denarium deixou o cargo antes da conclusão da análise, o que deve tornar prejudicada uma eventual condenação à perda do mandato. Agora, é possível que o TSE diga se essa prejudicialidade também atinge a cassação do diploma.
No caso do Rio de Janeiro, que agora está sob a alçada do STF, a questão da cassação do mandato e do diploma virou um ponto central das discussões.
No acórdão publicado na última quinta-feira, a Corte eleitoral considerou prejudicada a cassação do mandato de Castro em razão da renúncia e registrou que não houve maioria para cassar o diploma. Ele, no entanto, foi condenado por abuso de poder e se tornou inelegível por oito anos.
Como mostrou o GLOBO, a publicação do acórdão do TSE frustrou uma ala de ministros do STF. Entre as lacunas no acórdão apontadas por integrantes da Corte estão a ausência de uma manifestação clara sobre os efeitos da renúncia de Castro, feita na véspera do julgamento, e sobre a cassação do diploma do ex-governador.
Para essa ala da Corte, o documento deixou de oferecer elementos técnicos relevantes para a fundamentação dos votos no Supremo, justamente em um caso que depende da definição sobre a natureza da vacância no governo fluminense.
Por isso, a expectativa é que, ao analisar o caso de Roraima, o TSE enfrente de forma mais direta essa distinção, delimitando os efeitos de suas decisões e reduzindo a margem de interpretações divergentes.
Caso Roraima
O processo que volta a ser julgado nesta terça pelo TSE analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que determinou, em quatro ocasiões, a cassação de Denarium e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O ex-governador deixou o cargo para disputar o Senado, mas, se condenado, pode se tornar inelegível.
Até o momento, o placar está em dois votos pela manutenção da cassação da chapa — da relatora, ministra Isabel Gallotti, e do ministro André Mendonça — e um voto divergente do ministro Nunes Marques, que afastou a responsabilização de Damião. Na prática, o entendimento abre caminho para a permanência do atual governador no cargo, mesmo diante da condenação do titular.
Ao divergir, Nunes Marques chamou atenção para os efeitos práticos de uma eventual sucessão de mudanças no comando do estado às vésperas das eleições.
— Há desnecessidade de se submeter a administração estadual a uma sucessão de interinidades e rearranjos precários. Dentro de seis meses, poderíamos ter cinco governadores diferentes no estado — afirmou.
O julgamento será retomado com o voto da ministra Estela Aranha, que pediu vista após a divergência. Ainda faltam votar os ministros Antônio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Diferentemente do caso do Rio, a situação em Roraima envolve uma linha sucessória já definida. Em caso de eventual afastamento de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), assumiria o governo interinamente.
Pelas regras constitucionais, a vacância na segunda metade do mandato prevê eleição indireta, com escolha feita pelos deputados estaduais para um mandato-tampão até dezembro de 2026.
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