Entrou em vigor nesta segunda-feira (11), em Campinas, uma nova lei que proíbe postos de combustíveis de destacarem preços promocionais em seus painéis. A medida obriga que o valor exibido com maior visibilidade seja o preço real pago pelo consumidor na bomba, sem descontos condicionados.
A lei foi proposta pelo vereador Benê Lima (PL) e sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), após aprovação definitiva na Câmara Municipal.
O que muda com a nova lei para postos de combustíveis
Com a nova regra, os postos devem seguir critérios mais claros na divulgação dos preços:
- Preço em destaque: deve ser obrigatoriamente o valor integral, cobrado diretamente na bomba em formas comuns de pagamento.
- Preços promocionais: descontos atrelados a aplicativos ou programas de fidelidade continuam permitidos, mas devem aparecer em tamanho menor.
- Condições de desconto: os critérios para obter valores promocionais precisam estar informados de forma clara ao consumidor.
A medida busca aumentar a transparência e evitar que motoristas sejam induzidos ao erro por valores que não representam o preço final.
Fiscalização e multas
O descumprimento da lei poderá resultar em penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor.
O valor das multas seguirá os parâmetros do decreto municipal nº 19.868/2018, que estabelece limites mínimos e máximos. O cálculo envolve pena base, circunstâncias, agravantes, reincidência e situação econômica do infrator.
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Regras para micro e pequenas empresas
A legislação prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Na primeira infração, os estabelecimentos não serão multados imediatamente, recebendo uma notificação para regularização no prazo de até 20 dias.
Caso a adequação ocorra dentro do período estabelecido, a autuação é cancelada. O benefício, no entanto, é válido apenas uma vez por empresa.
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Fiscalização por câmeras no Castelo já flagrou mais de 40 veículos em calçadas
Um mês após o início da fiscalização por videomonitoramento no entorno da Torre do Castelo, em Campinas, a principal irregularidade flagrada pelas câmeras foi o estacionamento de veículos sobre calçadas.
Segundo a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), das 53 infrações registradas desde a ativação dos equipamentos, no dia 6 de abril, 43 foram por esse tipo de conduta, o equivalente a 81% dos casos.
A prática compromete a circulação de pedestres e aumenta o risco de atropelamentos durante manobras. Apesar disso, a Emdec avalia que o número total de infrações foi baixo para a região e aponta que o objetivo da fiscalização remota tem sido alcançado.
“O baixo número de infrações registradas no período demonstra que o principal objetivo do videomonitoramento vem se cumprindo: a correção dos comportamentos que colocam em risco a segurança viária”, afirmou o coordenador do Centro de Controle Operacional de Trânsito e Transporte da Emdec, Ayrton Martins.
Região teve 25 acidentes em quatro anos
Dados da Emdec mostram que o entorno da Torre do Castelo registrou 25 acidentes não fatais entre 2023 e 2026. Foram seis ocorrências em 2023, oito em 2024, outras oito em 2025 e três neste ano.
Do total, 18 acidentes aconteceram sem vítimas e sete deixaram pessoas feridas.
Infrações graves e risco para pedestres
Além dos flagrantes de estacionamento sobre calçadas, as câmeras também registraram outras infrações, como:
- seis casos de parada sobre calçada;
- circulação de veículos sobre a calçada;
- retorno proibido;
- estacionamento irregular em vaga de curta duração;
- estacionamento em local proibido.
Estacionar sobre a calçada é considerado infração grave, com multa de R$ 195,23 e possibilidade de remoção do veículo.
Já trafegar com o veículo sobre a calçada é infração gravíssima, com multa multiplicada por três, chegando a R$ 880,41 (leia a matéria completa aqui).
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