O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima semana o julgamento das ações que questionam uma alteração a Lei da Ficha Limpa que beneficia políticos condenados. A mudança, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, antecipa a contagem do prazo de inelegibilidade, o que abre brecha para que nomes como o do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF) possam concorrer nas eleições deste ano.
Os políticos foram beneficiados porque, pela nova regra aprovada no Congresso, o período de inelegibilidade começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, diminuindo o período longe das urnas.
A ação será debatida em julgamento virtual marcado para começar no dia 22, sexta feira, e terminar no dia 29, na semana seguinte. Na ocasião, os ministros vão discutir se suspendem a lei sancionada em setembro de 2025.
A norma foi questionada pelo partido Rede Sustentabilidade no fim do ano passado. A legenda sustentou que as alterações promovidas pelos parlamentares à Lei da Ficha Limpa “desfiguraram” regras que protegiam a probidade e a moralidade administrativa. O partido pediu que os efeitos da lei sejam suspensos cautelarmente e que a norma seja invalidada.
Após maioria no STF contra “revisão da vida toda”, Fachin pede destaque e zera placar
Pedido de destaque interrompeu a conclusão do julgamento, que será reiniciado no plenário físico da Corte
O Palácio do Planalto encaminhou ao STF, no bojo da ação, um parecer que sustentou que alterações realizadas pelo Senado Federal durante a tramitação da lei — principal alvo de questionamento da Rede — não foram irregulares. Em seguida, em novembro do ano passado, o órgão se manifestou contra a suspensão da lei.
Na ocasião, Jorge Messias argumentou que o texto que alterou a Lei da Ficha Limpa todas as hipóteses de inelegibilidade inicialmente previstas, preservou o prazo de oito anos e “aprimorou a racionalidade do sistema”. Segundo o AGU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou todos os artigos da lei que poderiam ser considerados inconstitucionais.
Já em janeiro deste ano, o Procurador-Geral da República Paulo Gonet defendeu a suspensão de três mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa em 2025. O PGR contestou, por exemplo, trecho que estabelece que, em condenações diferentes pelos mesmos fatos, ou por situações semelhantes, o impedimento de candidatura conta apenas a partir da primeira decisão.
Também defendeu a suspensão de outro trecho, que que define a diplomação como o último momento de análise das causas de inelegibilidade, em casos de mudanças na situação ocorridas após o registro da candidatura. De acordo com o procurador-geral, essa revisão só pode ocorrer até as eleições.
Comissão da Câmara analisa PL que libera FGTS para comprar armas de fogo
Proposta de autoria do deputado Marcos Pollon tenta permitir que trabalhadores saquem valor no aniversário para a aquisição de novos armamentos
Com relação a regra que abrandou o período de inelegibilidade e pode beneficiar políticos condenadr, Gonet advertiu para casos em que eventualmente, tal período seja superado antes de cumprida a pena total, quando condenados estão com os direitos políticos suspenso. O ministro disse ser inconstitucional a contagem concomitante dos dois períodos de inelegibilidade nesses casos.
De outro lado, o PGR disse concordar com o limite de 12 anos de inelegibilidade para diversas condenações por improbidade administrativa.
Desde o parecer de Gonet, o caso está no gabinete da ministra Cármen Lúcia, para decisão sobre a suspensão. Em vez que decidir individualmente, a ministra optou por levar o tema para julgamento individual, a princípio, para a discussão da suspensão. De outro lado, há ainda a possibilidade de os ministros acabarem já discutindo sobre a validade das mudanças.
The post STF vai decidir se políticos da Lei da Ficha Limpa poderão se candidatar neste ano appeared first on InfoMoney.