A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central é o principal tema da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ocorre nesta quarta-feira (20), e pode ser votada após apreciação dos senadores.
A PEC é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que fez um apelo na terça-feira (19) pedindo ao Congresso que aprove o texto. Segundo ele, sem autonomia, o BC perde flexibilidade para reter servidores de alta qualificação, que tendem a migrar para instituições privadas.
O que muda com a proposta
A proposta prevê que o Banco Central deixe de ser uma autarquia e seja transformado em uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária. O texto modifica a estrutura da autoridade monetária para atuar como uma empresa pública, dotada inclusive de poder de polícia e de regulação financeira.
O texto também cria um regime jurídico próprio para o Banco Central, ao defini-lo como uma corporação que exerce atividade estatal e concentra funções de regulação, supervisão e atuação sobre o sistema financeiro.
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O texto, apresentado em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), permitirá que o BC possa escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal. Com isso, o orçamento do Banco não precisará mais respeitar as regras do arcabouço fiscal.
O planejamento para executar os próprios recursos passaria somente pelo crivo do Conselho Monetário Nacional e pela análise de uma comissão temática do Senado para fiscalização.
Para limitar os gastos, o texto prevê que as despesas do Banco Central não possam superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
A proposta também reforça que será competência exclusiva do BC regulamentar a operação do Pix, mantendo a garantia de gratuidade do uso por pessoas físicas e a criação de mecanismos para continuar coibindo fraudes.
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