A Associação Latino-Americana de Internet, que representa empresas como Google, Meta, TikTok e a rede X, além de outras entidades, divulgou na segunda-feira (25) uma carta aberta contra os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar o Marco Civil da Internet.
O documento, que também é assinado pela Câmara Brasileira de Economia Digital e pelo Conselho Digital do Brasil, pede ao Supremo Tribunal Federal que aprimore a decisão de 2025 para que as recentes medidas aprovadas deixem de comprometer a segurança jurídica para empresas.
Os decretos citados foram assinados por Lula na quinta-feira (21) e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados o dever de fiscalizar o cumprimento de novas obrigações impostas às plataformas. A mais criticada entre elas é a possibilidade de sanções, que podem ir de multas à suspensão e proibição da atividade em território nacional no caso de reincidência em infrações.
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As plataformas afirmam que a solicitação de moderação imposta pela atualização na legislação brasileira pode tornar o serviço impraticável diante dos prazos e do nível de sanções aplicáveis.
De acordo com a nota, “a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos concretos, tais como a retirada excessiva de conteúdo, o encarecimento da conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos”.
As associações também alegam que os decretos assinados pelo governo convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos no Supremo Tribunal Federal.
O caso citado ocorre em uma decisão da Suprema Corte sobre o Marco Civil da Internet. À época, o STF estabeleceu que as plataformas têm obrigação de atuar proativamente para remover conteúdos relacionados a crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e que induzam ao suicídio.
Posteriormente, o governo reconheceu que a ausência de detalhamento e pontos genéricos da decisão levava a uma dificuldade na fiscalização da ordem. Para isso, houve a conferência de competência à ANPD para garantir o cumprimento das novas obrigações.
A carta aberta solicita que o exame dos recursos no caso citado “abra espaço para o devido aprimoramento da decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, extensão e aos seus efeitos práticos”.
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