A Comissão de Valores Mobiliários encaminhou nesta quarta-feira (27) ao Ministério da Fazenda sua proposta de Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, documento de 40 páginas que detalha 22 medidas para recompor pessoal, modernizar sistemas e reduzir um acúmulo de mais de 1.000 processos administrativos.
O material, aprovado pelo Colegiado da autarquia em reunião realizada na véspera, servirá de insumo à manifestação que a União deverá apresentar ao Supremo Tribunal Federal. O plano foi exigido pelo STF após o ministro Flávio Dino constatar que a autarquia opera sob o que chamou de “atrofia institucional e asfixia orçamentária”.
O pano de fundo é um desequilíbrio crônico: entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões em taxas de fiscalização, mas sua dotação orçamentária no período foi de aproximadamente R$ 670 milhões. A taxa arrecadada pela autarquia foi estimada em R$ 1,2 bilhão em 2025, enquanto o orçamento da CVM para 2026 ficou em apenas R$ 41 milhões.
A decisão cautelar de Dino, referendada pelo plenário do STF na semana passada e comemorada por entidades do mercado financeiro, proibiu a União de reter o saldo e garantiu à CVM o repasse integral da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), descontados os 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com isso, a autarquia teria acesso a um valor estimado em cerca de R$ 560 milhões adicionais neste exercício.
Redução do estoque
A meta central do plano é reduzir em 20% o estoque de processos até 31 de dezembro de 2026. Nas dez superintendências técnicas, esse núcleo prioritário soma 1.031 processos com potencial sancionador, com concentração nas áreas de companhias abertas (457 processos) e emissores de valores mobiliários (201). No Colegiado, há cerca de 160 processos pendentes, sendo 80 de natureza sancionadora. Em termos absolutos, o plano prevê a resolução de pelo menos 211 processos nas superintendências e 32 no Colegiado até o fim do ano, distribuídos em metas trimestrais crescentes.
A priorização considera dois critérios principais: criticidade, com peso de 60%, que inclui risco de prescrição, magnitude do prejuízo a investidores e impacto sistêmico, e eficiência marginal, com peso de 40%, que privilegia casos em estágio avançado ou passíveis de rito simplificado. Um dos alertas do documento é o risco de prescrição em processos antigos da SEP e da SMD, área responsável por casos de manipulação de mercado e insider trading.
As 22 medidas
O plano organiza as ações em quatro eixos. O primeiro, voltado à ação repressiva imediata, prevê a criação de três forças-tarefa e um mutirão de Termos de Compromisso para apreciação acelerada de 12 propostas pendentes. Para estimular a adesão dos servidores, a CVM propõe pagamento de horas extras de até 44 horas mensais para quem não está no Programa de Gestão e Desempenho (PGD), e uma gratificação vinculada a entregas adicionais para os aderentes. A instituição dessa gratificação depende de lei ou medida provisória federal.
O segundo eixo cuida da recomposição de pessoal e modernização tecnológica. O documento prevê a nomeação de 14 candidatos já autorizados pelo Decreto nº 12.965/2026, o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva do concurso de 2024, a contratação temporária de 30 servidores oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para atividades-meio, e a criação de 16 cargos em comissão para fortalecer os gabinetes do Colegiado. Na parte tecnológica, estão previstos investimentos em infraestrutura de nuvem segura e ferramentas de inteligência artificial para apoiar a instrução e o julgamento de processos.
O terceiro eixo trata da inteligência financeira e da cooperação com outros órgãos, como Banco Central, COAF, Receita Federal e Polícia Federal. Entre as propostas está a busca por prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas irregulares de valores mobiliários, o que exigirá nova legislação. O quarto eixo abrange a supervisão preventiva da indústria de fundos, com foco em FIDCs e fundos de cota única, e o mapeamento das chamadas “zonas cinzentas” regulatórias, espaços em que a fronteira de competência entre a CVM e o Banco Central não está clara.
Ressalvas
A CVM lista como riscos a baixa adesão voluntária às forças-tarefa, sobrecarga do Colegiado com o aumento de processos encaminhados pelas superintendências, e atraso nas contratações tecnológicas, cujo percurso licitatório raramente se conclui em menos de 12 meses.
O órgão alerta que, sem a criação das condições aqui descritas pela União, as metas e cronogramas serão revistos e o desempenho institucional deverá ser avaliado à luz do que efetivamente foi viabilizado. A autarquia se comprometeu a publicar um painel público de monitoramento com indicadores trimestrais destinados ao STF, ao Congresso Nacional e à sociedade.
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