Segundo a Receita Federal, 61 empresas do setor de combustíveis foram notificadas por se enquadrarem como devedoras contumazes e terem deixado de recolher um total de R$ 30,6 bilhões aos cofres federais. A iniciativa, respaldada pela lei aprovada no fim do ano passado, vem na sequência das notificações a 13 firmas do setor de cigarros, com dívida total superior a R$ 25 bilhões.
O enquadramento ocorre para quem tem inadimplência substancial (maior que R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio), reiterada (quatro períodos seguidos ou seis alternados) e injustificada (quando não existem motivos objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou comprovadas dificuldades transitórias). As empresas são de diversos elos da cadeia do setor.
Após o recebimento e a ciência da notificação, eles dispõem de prazo de 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem a caracterização como devedor contumaz.
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Na ausência de regularização ou caso a defesa não seja acolhida, as empresas poderão ser submetidas a medidas como: inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), proibição de fazer transação tributária, impedimento de usufruir de benefícios fiscais e a inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita Federal destaca que a aplicação da lei não tem como objetivo penalizar empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas, mas sim coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica.
Para evitar ações judiciais
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, tem conversado com representantes do Judiciário para evitar que liminares tornem ineficazes as ações contra essas empresas. Segundo ele, no caso das empresas do setor de cigarros, até o momento, só havia sido registrado um recurso, mas o número ainda pode mudar.
— Não tem cabimento 13 empresas deverem R$ 25 bilhões de tributos que não são arrecadatórios, que servem para desestimular o fumo, que tem uma função extrafiscal — disse, em relação ao setor de cigarros, cujas empresas notificadas nesse setor dominavam 11% do mercado, sem pagar tributos.
O governo vai buscar responsabilizar os sócios das empresas que forem efetivamente enquadradas no conceito de devedor contumaz e evitar que essas firmas continuem operando depois das operações.
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