A Prefeitura de Valinhos anunciou nesta terça-feira (9) a anulação definitiva do processo de venda de parte do capital do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos) e a criação de uma nova Tarifa Social voltada a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e famílias inscritas no Cadastro Único.
A decisão encerra a Concorrência Pública nº 01/2024, que previa a venda de 49% das ações da companhia para a iniciativa privada.
Segundo a administração municipal, a medida foi tomada após análises técnicas, financeiras e jurídicas que apontaram irregularidades e riscos ao patrimônio público.
Além de manter a empresa integralmente sob controle do município, a prefeitura anunciou um desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto para os públicos contemplados pela nova Tarifa Social.
Revisão apontou riscos ao patrimônio público
O processo de revisão começou em janeiro de 2025 (leia mais abaixo). Entre os pontos avaliados estava a proposta de venda de 49% das ações da companhia por R$ 154,8 milhões.
Segundo a prefeitura, a análise apontou indícios de que o valor atribuído ao DAEV estaria abaixo do valor real da empresa, o que poderia resultar em prejuízo ao patrimônio público.
Outro aspecto destacado foi que os recursos obtidos com a venda seriam reinvestidos na própria companhia, o que, na avaliação do município, contribuiria para a valorização futura da empresa e beneficiaria diretamente o investidor privado.
Prefeitura fala em lucro
A prefeitura de Valinhos também argumentou que os resultados financeiros do DAEV contrariavam a justificativa apresentada pela gestão anterior para a venda da participação acionária.
De acordo com os dados divulgados, entre junho e dezembro de 2024 a companhia registrou lucro acumulado de aproximadamente R$ 38 milhões.
Processo passou por órgãos de governança
Após a conclusão dos estudos, a empresa vencedora da licitação foi notificada e teve oportunidade de apresentar defesa.
O caso foi então analisado pelo Conselho Fiscal, Conselho de Administração e pela Assembleia Geral Extraordinária do DAEV, que se manifestaram favoravelmente à anulação do certame.
Outro fator considerado relevante foi o fato de que a operação nunca chegou a ser concluída. Segundo a prefeitura, o compromisso de subscrição das ações não foi assinado e os recursos referentes à compra não foram depositados pela empresa vencedora.
Com isso, a presidência do DAEV formalizou a anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, encerrando definitivamente o processo de venda da participação acionária.
Nova Tarifa Social
Paralelamente à decisão sobre o DAEV, a Prefeitura de Valinhos publicou decreto criando a nova Tarifa Social de água e esgoto.
O benefício prevê desconto de 50% nas tarifas para:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Pessoas com deficiência;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Os critérios de elegibilidade e o cronograma para entrada em vigor da medida ainda serão divulgados após análise do ARES-PCJ e da Câmara Municipal de Valinhos.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Campinas e região por meio do WhatsApp do acidade on Campinas: (19) 97159-8294.
Relembre passo a passo
O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima (PL) suspendeu em janeiro de 2025, a venda de ações do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos). A decisão ocorre por meio de um dos 10 decretos assinados pelo prefeito recém-empossado, que barra a venda do departamento.
O leilão do DAEV foi alvo de polêmica desde o seu anúncio, em outubro de 2024. O processo foi iniciado pela então prefeita, capitão Lucimara (PSD), na reta final do seu mandato, após a derrota nas urnas.
A empresa vencedora do leilão, realizado em novembro de 2024, foi a Conasa Infraestrutura S/A, de Londrina (PR), única a apresentar uma proposta. Ela se mostrou interessada na compra de 49% das ações do departamento, conforme o edital de licitação, oferecendo R$ 3,62 por ação.
Receba notícias do acidade on Campinas no WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o link aqui!
Suspensão do leilão do DAEV
Com a assinatura do decreto por Franklin Duarte de Lima, ficam suspensos os atos de venda do DAEV. Além disso, será criada uma Comissão Especial que vai avaliar possíveis irregularidades.
O documento ainda convoca uma assembleia geral para reestruturar o Conselho de Administração e revisar processos licitatórios.
Franklin se opôs à venda do departamento desde o anúncio do leilão, quando já havia sido eleito. “A venda do DAEV precisa ser mais bem estudada. Primeira coisa é que ele vale muito mais do que aquilo que está sendo dito que vale. Então precisa analisar e rever para que, de fato, tenha algo que seja bom para a cidade”, afirmou à EPTV.
O gestor de Valinhos ainda garantiu que foi contrário à ação na Câmara Municipal, mas poderia entrar na Justiça para reverter a decisão se fosse preciso. “Como prefeito eleito vou até as últimas consequências, se necessário até a Justiça para que não deixe vender o DAEV. Ele é um patrimônio e o povo está sofrendo com o valor da tarifa da água”, disse.
Entenda a polêmica
O leilão de 49% das ações do DAEV foi anunciado em outubro de 2024, ainda durante o mandato da capitã Lucimara. A empresa já tinha deixado de ser uma autarquia no mês de maio, passando a ser uma empresa pública e ter a possibilidade de receber investimentos externos. Apesar da mudança, o município continuava no controle de 100% das ações do DAEV.
O anúncio repercutiu na cidade, já que o leilão das ações aconteceria a menos de dois meses do fim do mandato da então Chefe do Executivo. A empresa vencedora ganharia a concessão dos serviços de água e esgoto de Valinhos por 35 anos.
Servidores públicos vinculados ao DAEV fizeram protestos e procuraram o sindicato do funcionalismo para relatar possíveis infrações às leis trabalhistas, caso a venda se concretizasse.
Na época, o chefe de gabinete da capitã Lucimara, Markson Vieira, negou à EPTV que a decisão tenha sido tomada “a toque de caixa” para favorecer setores da Prefeitura. Segundo ele, o processo de abertura de capital é longo e começou há mais de um ano.
“Contratou-se uma consultoria para isso e entendeu-se que a melhor saída seria a transformação do DAEV em sociedade anônima. A lei foi aprovada em 2023. Então, segue-se um rito dos procedimentos e prazos legais. O ato autorizativo foi bem antes da eleição municipal”, comentou.
Ainda segundo o chefe de gabinete, o alto valor das dívidas do DAEV foi um dos motivos que levaram a Prefeitura a leiloar as ações. Vieira afirma que a instituição estava totalmente sucateada, sem condições mínimas de investimento para melhorias dos serviços. “Além de estar um DAEV sucateado, nós tínhamos um termo de ajuste conduta, onde o Ministério Público obrigava a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgoto. Nós tínhamos ainda a chamada dívida do século, que estava em aproximadamente R$ 260 milhões”, complementa.
Leia também: Quem são os suspeitos de infiltrar o PCC em órgãos de segurança pública de SP
O post Valinhos anula venda do DAEV e cria nova tarifa social; veja beneficiários apareceu primeiro em ACidade ON Campinas.