O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu prazo até esta sexta-feira (19) para que a Prefeitura de Campinas e a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) apresentem explicações detalhadas sobre a licitação do transporte público da cidade.
O TCE solicitou a cópia integral do processo administrativo do edital. Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o leilão bilionário que escolheu as novas empresas que vão operar o transporte público de Campinas por 15 anos. Em abril, o TCE já tinha determinado que a Prefeitura de Campinas não homologasse a licitação.
O órgão alertou que, caso o prazo seja descumprido, os envolvidos podem sofrer sanções regimentais, incluindo a aplicação de multas. O processo administrativo pode ser julgado pelo Tribunal mesmo sem a manifestação dos órgãos municipais.
O secretário Municipal de Transportes, Fernando Caires, afirmou que uma equipe técnica já trabalha na resposta aos questionamentos: “O que a gente defende é que o processo foi bem feito e está redondo. Agora são desdobramentos que cabem à Polícia Civil e ao Ministério Público, e nós acompanhamos também. O processo não está em xeque”.
“O processo é transparente. Os órgãos de controle têm todo direito de questionar e estamos à disposição”, afirmou Vinícius Riverete, presidente da Emdec.
Reunião na Câmara
Em reunião realizada nesta terça-feira (16), na Câmara de Vereadores, com a Frente Parlamentar para Acompanhamento da Licitação do Transporte Coletivo Municipal, Riverete e Caires defenderam a integridade do processo.
Questionados por parlamentares durante cerca de uma hora e meia, os dois reiteraram que o leilão, realizado na Bolsa de Valores (B3), seguiu todos os trâmites legais. O secretário de Transportes confirmou que se reuniu com representantes de uma das empresas vencedoras da licitação. A reunião ocorreu em janeiro, antes do leilão. Caires ressaltou que o encontro ocorreu em audiência oficial e devidamente registrado em agenda.
Já o presidente da Emdec afirmou que vai demitir ou afastar qualquer servidor com indícios de ligação com às empresas ou de irregularidades. Na semana passada, a Emdec exonerou o diretor administrativo e financeiro, Ricardo Ferraro Geciauskas, registrado em visita às dependências de uma das vencedoras da licitação do transporte coletivo de Campinas.
Suspensão e cenário atual da licitação do transporte público
O andamento da concorrência, avaliada em R$ 11,8 bilhões para um contrato de 15 anos, foi interrompido em 25 de maio pelo Tribunal de Justiça. A suspensão dos prazos de recursos ocorreu semanas após o leilão que declarou a Sancetur e o Consórcio Grande Campinas como vencedores.
A apuração inicial do TCE foi motivada por denúncias de irregularidades e possíveis vínculos entre as empresas participantes. Vale lembrar que, em abril, a Câmara Municipal aprovou a prorrogação dos contratos das atuais operadoras por até dois anos, medida já sancionada pela Prefeitura. De acordo com a Emdec, a transição para a operação das vencedoras do leilão pode levar até 14 meses.
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Entenda a licitação do transporte público
Os vencedores da licitação do transporte público coletivo de Campinas foram conhecidos no dia 5 de março, em sessão pública na sede da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), bolsa de valores de São Paulo.
O edital previa a divisão da operação em dois lotes. A Sancetur deu o menor lance no lote Sul. O Consórcio Grande Campinas levou o Norte. Veja quais regiões estão em cada pacote:
O lote Sul engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste da cidade, incluindo:
- Avenida das Amoreiras
- Avenida João Jorge
- Avenida Ruy Rodrigues
- Distrito do Ouro Verde
O Norte cobre as regiões Norte, Oeste e Noroeste, correspondendo a:
- Região da Avenida John Boyd Dunlop
- Distrito do Campo Grande
- Distrito de Barão Geraldo
Há ainda a Área Neutra, que engloba a região central de Campinas, por onde passam várias linhas, de diversas áreas, que se encontram e fazem integração.
Os vencedores vão operar o transporte de Campinas por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco.
Valores
Os lances foram dados em relação à tarifa de remuneração de julgamento, que é o valor calculado considerando os custos da operação. Esse valor ainda leva em conta os investimentos que vão ser feitos pelo operador. Vale lembrar que essa tarifa não é o valor que o usuário vai pagar ao passar na catraca.
A empresa Sancetur venceu o leilão do lote Sul com uma oferta de R$ 9,54 de tarifa de remuneração, deságio (diferença entre o valor proposto em edital e o lance vencedor) de 14,90% do valor máximo previsto em edital, de R$ 11,21.
O lote Norte foi vencido pelo consórcio Grande Campinas, com uma oferta de R$ 9,49 de tarifa de remuneração, um deságio de 19,30% em relação ao máximo previsto em edital, de R$ 11,76.
O valor do contrato é de R$ 11 bilhões. Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos 10 anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.
Campinas autoriza prorrogação de contratos do transporte público por até 2 anos
Começou a valer no dia 30 de abril a prorrogação de até dois anos dos atuais contratos de concessão do transporte público de Campinas. A medida foi oficializada com a publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.
A nova legislação autoriza a extensão dos contratos atualmente em vigor, desde que atendidas condições específicas e devidamente justificadas por interesse público. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de abril, com 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto, além de 24 votos a favor e 7 contra uma emenda.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), a prorrogação não será automática e terá duração máxima de dois anos. Para isso, será necessário cumprir três exigências:
- Inclusão de cláusula que permita o encerramento antecipado do contrato
- Justificativa baseada no interesse público, formalizada em processo administrativo
- Garantia de continuidade e qualidade do serviço até a conclusão de nova licitação
Na prática, a medida funciona como uma solução temporária para evitar interrupções no transporte coletivo enquanto a Prefeitura organiza o atual processo licitatório.
Contratos do transporte público podem ser encerrados antes do prazo máximo
A legislação também prevê a chamada “cláusula resolutiva”, que permite o encerramento antecipado dos contratos prorrogados.
Isso ocorrerá assim que:
- A nova licitação for concluída
- Os novos concessionários iniciarem a operação
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