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A decisão da Sony de encerrar a produção de novos jogos em mídia física para o PlayStation a partir de janeiro de 2028 continua repercutindo entre consumidores e autoridades. Enquanto parte dos jogadores pede que a empresa volte atrás, órgãos responsáveis pela defesa do consumidor no Brasil e na Europa têm adotado uma linha parecida sobre o assunto.
Em vez de defender que a fabricante seja obrigada a continuar produzindo jogos em disco, tanto o Procon-SP quanto representantes da União Europeia entendem que empresas têm liberdade para definir seus modelos de negócio. Em contrapartida, ambos reforçam que essa mudança não pode comprometer direitos já garantidos aos consumidores.
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Na prática, isso significa que a discussão deixa de ser sobre impedir o avanço do mercado digital e passa a focar em como preservar garantias como transparência, acesso ao conteúdo adquirido e respeito às regras de proteção ao consumidor durante a transição.
Procon-SP diz que mudança da Sony não é irregular
Em nota enviada ao Voxel na semana passada, o Procon-SP afirmou que a decisão da Sony, por si só, não configura qualquer irregularidade. Segundo o órgão, mudanças na forma de comercialização de produtos são permitidas desde que respeitem integralmente as previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O órgão destacou que a empresa deve assegurar que consumidores que comprarem jogos digitais tenham liberdade de uso do produto, sem alterações posteriores nas regras de acesso ou restrições que prejudiquem direitos já adquiridos. Além disso, jogadores que possuem versões anteriores dos títulos não podem perder funcionalidades já existentes.
Caso algum consumidor entenda que seus direitos foram violados, o Procon orienta que procure atendimento pelos canais oficiais ou pelas unidades do órgão em seus respectivos municípios.
União Europeia também não defende obrigatoriedade dos discos
O entendimento apresentado pelo Procon é bastante semelhante ao adotado pela União Europeia. Em declaração concedida no Parlamento Europeu, o comissário para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, afirmou que governos não podem obrigar empresas como a Sony a continuar fabricando jogos em mídia física.
Segundo ele, companhias têm liberdade comercial para oferecer produtos e serviços da maneira que considerarem adequada, desde que cumpram integralmente as legislações nacionais e europeias de proteção ao consumidor. Ou seja, o foco da regulamentação continua sendo garantir os direitos de quem compra os jogos, e não determinar qual formato deve permanecer no mercado.
A posição foi divulgada poucos dias depois de a Comissão Europeia decidir não apresentar uma legislação inspirada no movimento Stop Killing Games, que defendia medidas para garantir que jogos continuassem acessíveis mesmo após o encerramento de seus servidores.
No Brasil, por outro lado, o movimento está ganhando força. No fim da semana passada, um projeto de lei inspirado no Stop Killing Games foi apresentado no país, visando defender a preservação de games.
Mídia física pode morrer, mas direitos digitais precisam evoluir
Embora não exista, até o momento, qualquer indicação de que a Sony voltará atrás em sua decisão, especialistas avaliam que a mudança tende a acelerar discussões sobre a proteção dos consumidores na economia digital. Com isso, a mídia física pode passar por mudanças, mas os jogos digitais também devem evoluir.
Para o advogado Marcelo Mattoso, especialista em Direito Digital, o Código de Defesa do Consumidor continua oferecendo uma base importante de proteção, mas novos desafios surgem à medida que o mercado migra para licenças digitais.
“O consumidor brasileiro conta com uma proteção jurídica relativamente robusta, mas o avanço dos mercados digitais evidencia novas situações que não eram contempladas quando a legislação foi elaborada”, explicou o advogado ao Voxel.
Charles Nasrallah, advogado especialista em Direito Empresarial e Contratos, também traz uma posição similar sobre o assunto. “A tendência é que esse debate se torne cada vez mais relevante.”
Segundo o advogado, é questão de tempo até o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passar por atualizações devido à evolução do mercado. “Questões envolvendo licenciamento, encerramento de serviços, preservação de conteúdos adquiridos e concentração de mercados digitais demonstram que ainda há espaço para evolução regulatória, a fim de equilibrar inovação, liberdade econômica e proteção efetiva dos consumidores.”
Assim, tanto no Brasil quanto na União Europeia, o consenso atual não é obrigar empresas a manterem jogos em disco, mas garantir que a evolução do mercado aconteça sem reduzir os direitos dos consumidores. Resta agora esperar (e protestar) para ver qual caminho será seguido pelas empresas e pelos órgãos regulares.