){kind=link}
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (29) a lei que cria o “Pix Pensão”, como ficou conhecido o sistema de transferência automática de pensão alimentícia. A legislação exige, por decisão judicial, que o valor da pensão alimentícia seja debitado diretamente da conta do devedor e transferido ao beneficiário.
A legislação tem origem no Projeto de Lei 4.978/23, elaborado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP). O texto altera o Código de Processo Civil (CPC) para possibilitar que a transferência automática seja decidida em juízo.
smart_display
Nossos vídeos em destaque
Nas novas regras, a justiça pode determinar que a instituição financeira transfira o valor da pensão alimentícia da conta do devedor à conta do beneficiário ou seu representante legal. O processo será gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirmou Tabata Amaral.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçam. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se (o homem) tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, continuou.
Além disso, caso falte saldo na conta do devedor, o banco deve informar à autoridade supervisora. Outros ativos financeiros do devedor podem então ficar indisponíveis até o valor da dívida atualizada — mesmo que a pessoa seja um empresário individual.
Divulgação do Ligue 180
Paralelamente, também foi sancionada a lei que determina a divulgação do Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher. Caberá ao Governo Federal usar meios de comunicação de massa e locais públicos e privados de grande circulação de pessoas para disseminar o canal.
“Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder a vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione”, afirmou a deputada Camila Jara (PT-MT), relatora do projeto.
O Ligue 180 está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, por e-mail, telefone, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Quer ficar por dentro das novidades do mundo da tecnologia? Acesse o TecMundo e acompanhe as últimas notícias sobre legislação digital e políticas públicas.