A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) registrou aumento de veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência em Bragança Paulista. Segundo o órgão, essas vagas são destinadas exclusivamente a quem possui credencial legal, e o Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima, multa e remoção do veículo para quem descumprir a regra (artigo 181, inciso XX).
Para coibir irregularidades, a SMMU informou que intensificará a fiscalização em diferentes pontos da cidade. Cada estacionamento indevido cria barreiras para quem já enfrenta desafios de mobilidade, segundo a secretaria.
Idosos e pessoas com deficiência que ainda não possuem cartão de identificação podem solicitá-lo presencialmente na Prefeitura, no Setor Agiliza (Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
Documentos necessários:
- Cartão do Idoso: RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.
- Cartão da Pessoa com Deficiência: RG, CPF, comprovante de endereço e cópia do laudo médico com CID.
A SMMU reforça que o cumprimento da legislação garante acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida.
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