O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O petista barrou a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas pagas, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público.
Dois projetos aprovados pela Câmara na semana passada previam reajustes salariais a servidores de Câmara e Senado em cerca de 9% neste ano, além de criar outras benesses aos servidores do Legislativo.
Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A justificativa do presidente é que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumprida integralmente dentro dele.
Entenda a operação da PF sobre vazamento de dados de ministros do STF e parentes
Dados fiscais da mulher do ministro Alexandre de Moraes teriam sido acessados de forma irregular
Quem são os servidores investigados por vazamento de dados de ministros do STF
De acordo com a Receita, uma auditoria sobre o vazamento de dados fiscais envolve dezenas de sistemas e contribuintes
No caso da licença compensatória, os projetos previam a possibilidade de servidores ganharem uma folga a cada 3 dias trabalhados. Esses dias, contudo, poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda, o que permite que se ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46.366,19. Essa hipótese foi usada como justificativa para o veto presidencial.
As sanções e as razões dos vetos serão publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Foram vetados por Lula:
Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Por outro lado, Lula sancionou dispositivos que previam a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o teto remuneratório, o reconhecimento de carreiras no Legislativo como careirras de Estado, e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Guerra de versões
A aprovação dos projetos na semana passada gerou uma guerra de versões entre integrantes do governo e a cúpula do Câmara. Ministros e assessores com assento no Palácio do Planalto negaram que o Executivo tivesse participado de qualquer acordo para a aprovação do projeto que reestrutura carreiras do Legislativo federal, concede reajustes e autoriza gratificações a servidores do Congresso que podem chegar a 100% do salário-base.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), porém, rebateu a versão e afirmou que o líder do governo Lula na Casa, José Guimarães (PT-CE), esteve na reunião em que a proposta foi pautada e deu aval ao encaminhamento.
The post Lula veta dispositivo que permitia remuneração de servidores acima do teto appeared first on InfoMoney.