Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 45/2026, durante a 32ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (8). A proposta altera a Lei Municipal nº 4.699/2019 e estabelece prioridade para mulheres em situação de violência doméstica em programas habitacionais e no encaminhamento para vagas de emprego e cursos profissionalizantes.
De autoria do vereador Bruno Leme, o projeto prevê a reserva mínima de 8% das vagas dos programas habitacionais municipais para mulheres que estejam nessa condição. A comprovação deverá ser feita por laudo, parecer técnico, declaração ou atestado emitido por profissional ou órgão integrante da rede de atendimento à mulher.
A proposta também estabelece tramitação prioritária nos processos administrativos relacionados às beneficiárias e prevê a possibilidade de acesso a soluções habitacionais temporárias, como o auxílio-aluguel social ou benefício equivalente, conforme disponibilidade orçamentária e legislação aplicável.
Outros projetos aprovados em 1º turno
Também em primeira votação, o Plenário aprovou, por unanimidade, o PL 52/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a organização do Sistema Municipal de Ensino.
A proposta modifica a Lei Municipal nº 4.447/2014 em três pontos: transfere o 3º ano do Ensino Fundamental para o Módulo II do 2º Ciclo da Infância; altera de 30 de junho para 31 de março a data-limite de nascimento para matrícula nas séries do 1º Ciclo da Infância, na Educação Infantil; e reorganiza a Educação de Jovens e Adultos (EJA), que passa a ser dividida em duas etapas, em vez das três previstas atualmente.
Ainda em primeira votação, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL 48/2026, de autoria do vereador Coronel Américo. A matéria institui o Programa Municipal Final de Semana Encantado, voltado ao incentivo e à promoção de atividades culturais, artísticas, educativas e recreativas para crianças, adolescentes e famílias de Bragança Paulista.
Projetos aprovados em 2º turno
Em segunda votação, os vereadores aprovaram novamente, por unanimidade, o PL 43/2026, de autoria do vereador Bruno Leme, que cria o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
A proposta prevê o envio de mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares localizados na área de interesse, conforme critérios de geolocalização. O alerta deverá ser disparado nas primeiras 24 horas após a comunicação oficial do desaparecimento às autoridades, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na sequência, foi aprovado, também por unanimidade e em segunda votação, o PL 46/2026, que torna obrigatória a instalação de placas de orientação em Braille nos edifícios utilizados pela Administração Municipal. O projeto é de autoria do vereador Bruno Leme.
Por fim, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2026, de autoria do Executivo, que trata dos honorários dos advogados públicos municipais.
O texto estabelece que os honorários advocatícios fixados pelo Poder Judiciário em processos nos quais o município seja vencedor, além daqueles decorrentes de execuções fiscais e acordos judiciais, sejam depositados em uma conta especial denominada “Fundo dos Honorários dos Advogados Municipais”.
De acordo com o projeto, a verba terá natureza pessoal, será administrada por três advogados públicos escolhidos pelos próprios pares e distribuída igualmente entre os advogados públicos efetivos.
Os três projetos aprovados em segunda votação seguem para sanção do prefeito.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, a munícipe Amanda Elisete Oliveira, convidada pelo vereador Rafael de Oliveira, abordou a doação de órgãos e o combate à desinformação sobre o tema.
Durante a participação, Amanda apresentou dados sobre as filas de transplantes no país e falou sobre os protocolos para a doação de órgãos. Ela explicou que a doação ocorre após a confirmação da morte encefálica, caracterizada pela parada total e irreversível das funções do cérebro.
Ao final, Amanda convidou a população para a 2ª Caminhada em Prol da Conscientização da Doação de Órgãos, marcada para domingo (13), às 8h, no Lago do Taboão, em Bragança Paulista.
A 32ª Sessão Ordinária de 2026 pode ser acompanhada na íntegra pelos canais oficiais da Câmara Municipal.
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