A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 15/2026, que estabelece medidas para prevenir e reprimir a poluição sonora e a perturbação do sossego público em chácaras de veraneio, sítios e imóveis rurais de lazer. A proposta foi votada durante a 14ª Sessão Ordinária e segue para sanção do prefeito Edmir Chedid.
De autoria do vereador Jota Malon, o texto define como perturbação do sossego a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos por norma técnica ou qualquer som que comprometa o bem-estar da vizinhança, em qualquer horário.
A proposta estabelece que o proprietário do imóvel é o responsável direto pela infração, podendo responder de forma solidária com o locatário ou organizador do evento. A responsabilização ocorre independentemente da presença no local no momento da ocorrência.
Entre os principais pontos, o projeto prevê que a fiscalização poderá ser realizada por agentes municipais, Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal. A constatação da infração poderá ocorrer mesmo sem o uso de equipamentos de medição sonora, desde que devidamente registrada pelos agentes.
O texto também estabelece penalidades progressivas. Na primeira ocorrência, o infrator recebe advertência e deve cessar imediatamente o som excessivo. Em caso de descumprimento ou reincidência, será aplicada multa equivalente a 500 unidades fiscais do município. Em situações reiteradas, a multa poderá ser dobrada, além da apreensão de equipamentos utilizados para emissão do som.
Os valores arrecadados com multas e taxas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O projeto também prevê prazo de 15 dias para apresentação de recurso administrativo.
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta busca enfrentar o aumento de ocorrências de perturbação do sossego, especialmente aos finais de semana, causadas por festas em imóveis de lazer. Segundo ele, a medida visa fortalecer a fiscalização, facilitar a responsabilização dos envolvidos e reduzir impactos à saúde e ao bem-estar da população.
Ainda de acordo com o texto, a iniciativa considera que o ruído excessivo configura poluição sonora e pode causar prejuízos físicos e mentais. O projeto também prevê ações de conscientização por parte do poder público.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outros projetos, incluindo a criação de funções gratificadas na estrutura da Câmara e propostas do Executivo relacionadas a alvarás e à gestão documental do município.
Durante a Tribuna Livre, a ativista Fátima Aparecida Vasconcelos Simão apresentou o trabalho do Projeto Pet Lover, voltado ao resgate, cuidado e adoção de animais em situação de abandono.
A íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara.
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