A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votações desta terça-feira o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia e o projeto que cria o marco legal de incentivos para instalação de data centers no Brasil, duas propostas tratadas como prioritárias pelo governo e pela cúpula da Casa. A previsão também é votar nesta terça-feira o projeto conhecido como PL Antifacção, considerado uma das principais apostas do Palácio do Planalto na área de segurança pública.
No caso dos data centers, os deputados devem analisar o projeto de lei de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O texto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente em plenário.
A proposta substitui uma medida provisória editada anteriormente pelo governo para tratar do tema. Diante da resistência de parlamentares e da falta de consenso sobre o conteúdo da MP, a base governista decidiu enviar o assunto por meio de projeto de lei e deixar a medida provisória perder a validade, segundo interlocutores envolvidos na negociação.
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Jader Filho destacou que é necessário realizar um estudo de viabilidade econômica para a proposta
Na prática, a estratégia evita novo desgaste entre Executivo e Câmara, já que a tramitação de MPs impõe prazos mais rígidos e costuma ampliar disputas sobre mudanças no texto. Com o envio do projeto, o governo passou a concentrar a negociação política diretamente no plenário da Casa.
O Redata antecipa benefícios tributários que só entrariam plenamente em vigor com a reforma tributária a partir de 2027. Pelo projeto, empresas do setor poderão contar com desoneração de tributos como IPI, PIS/Pasep e Cofins na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, além de redução do imposto de importação quando não houver produção nacional.
A equipe econômica argumenta que a medida busca evitar o represamento de investimentos até a implementação definitiva do novo sistema tributário. A estimativa do Ministério da Fazenda é que os incentivos possam atrair até R$ 2 trilhões em investimentos no país ao longo da próxima década.
Também consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova o acordo provisório de comércio firmado entre o Mercosul e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano, em Assunção. O texto recebeu parecer favorável da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e, se aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado.
Já o PL Antifacção volta ao centro da agenda do plenário. Apesar da pressão de deputados governistas para alterar pontos do texto aprovado pelo Senado, o Palácio do Planalto já deu aval à versão relatada por Guilherme Derrite (PP-AL), que deve retomar dispositivos retirados durante a tramitação na Casa revisora.
A análise das propostas ocorre em meio ao esforço do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de destravar votações, diante da proximidade das eleições.
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