O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que altera a jornada de trabalho no país e elimina a possibilidade da escala 6×1. O texto reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem prever corte de salários, e estabelece novas regras para organização das folgas.
A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. Com isso, Câmara e Senado têm até 45 dias para analisar o projeto antes que ele passe a trancar a pauta legislativa.
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Nova jornada
O projeto fixa em 40 horas o teto semanal de trabalho e mantém o limite diário de 8 horas. A principal mudança está na distribuição dessa carga ao longo da semana: o modelo deixa de permitir seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de descanso.
Pelo texto, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias consecutivos de folga a cada semana. A preferência é que esse descanso coincida com sábado e domingo, embora a regra admita ajustes conforme a atividade econômica ou negociações coletivas.
Na prática, a mudança exige que empresas reorganizem suas escalas para garantir o período contínuo de descanso, especialmente em setores com funcionamento aos fins de semana.
Comércio e serviços
Para atividades que operam de forma ininterrupta, como comércio e serviços, o projeto determina a adoção de escalas de revezamento mensais. Essas escalas deverão assegurar que todos os trabalhadores tenham dois dias seguidos de descanso dentro do período.
A única exceção prevista no texto é para atividades com dinâmica específica, como produções teatrais, que poderão seguir regras próprias.
Manutenção de escalas especiais
O governo manteve a possibilidade de jornadas diferenciadas, como a escala 12×36, desde que pactuadas por acordo coletivo. Mesmo nesses casos, a média semanal deverá respeitar o limite de 40 horas.
O texto também autoriza a realização de até duas horas extras por dia, permitindo jornadas de até 10 horas. Essas horas adicionais não geram, automaticamente, pagamento de adicional, desde que sejam compensadas com redução proporcional da carga em outros dias da mesma semana.
Regras para viagens e intervalos
O projeto inclui dispositivos específicos para trabalhadores em deslocamento. Em viagens superiores a uma semana, o profissional terá direito a 48 horas de descanso a cada sete dias trabalhados.
Esse período de folga não substitui o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas. O texto determina que o descanso diário deve ser respeitado antes do início das folgas semanais.
Abrangência além da CLT
A proposta também altera regras de categorias com legislação própria, ampliando o alcance das mudanças. Estão incluídos profissionais como radialistas, aeronautas, atletas, vigilantes de instituições financeiras e mães sociais.
Ao todo, o projeto modifica cerca de dez leis que tratam de regimes específicos de trabalho, visando uniformizar a lógica da jornada semanal e do descanso.
Com o envio em regime de urgência, o governo busca acelerar a votação da proposta. O texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação, especialmente em pontos que impactam a organização do trabalho em setores com operação contínua.
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