Os pagamentos de honorários de sucumbência a membros da Advocacia-Geral da União (AGU) somaram R$ 6,1 bilhões em 2025 — o maior valor desde que esse benefício foi criado —, por conta de pagamentos retroativos. No ano anterior, o desembolso foi de R$ 2,1 bilhões.
Os honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte derrotada em um processo judicial ao vencedor, com a finalidade de ressarcir os gastos com a contratação de advogado. No caso do serviço público federal, esse benefício foi criado em 2016 e implementado no ano seguinte, como uma espécie de bônus para advogados do Executivo pela atuação na defesa dos interesses da União.
Levantamento com base em dados do Portal da Transparência aponta que cerca de 12 mil advogados públicos federais foram beneficiados pelos repasses — que são pagos além do salário do servidor. O levantamento foi antecipado pelo jornal Folha de S.Paulo.
Em média, cada integrante teria recebido cerca de R$ 470 mil por ano. Os dados, no entanto, indicam que ao menos 5,8 mil servidores — cerca de 45% do total — receberam mais de R$ 700 mil ao longo do ano.
Recursos de processos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que o benefício não poderia ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, que equivale aos R$ 46,3 mil recebidos pelos ministros da Corte.
O crescimento dos repasses em 2025 foi impulsionado principalmente por pagamentos acumulados de anos anteriores, com correção monetária e juros, além de decisões que ampliaram os valores distribuídos no período.
Entre os beneficiários está o ministro da AGU, Jorge Messias, que também é procurador da Fazenda Nacional — e que foi indicado pelo Planalto para ocupar uma vaga no STF. De acordo com o levantamento, Messias recebeu R$ 713,5 mil em honorários no ano passado, além da remuneração pelo cargo no governo.
Em nota, a AGU disse que os valores recebidos pelo advogado-geral da União correspondem à parte que lhe coube no rateio ordinário dos honorários distribuídos a todos os membros das carreiras da AGU e a valores retroativos de férias referentes aos anos de 2017 a 2024.
“Como membro da carreira de procurador da Fazenda Nacional, Jorge Messias tem, como os demais advogados públicos federais, direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”, afirma o texto.
A AGU afirmou também que Messias não recebeu valores acima do teto constitucional, considerando que as verbas retroativas não se sujeitam a esse limite.
A nota diz ainda que esses honorários não são custeados com recursos orçamentários da União. “Trata-se de recursos de natureza jurídica privada, provenientes de valores pagos pelas partes vencidas em processos judiciais em que a União é vencedora. Não saem, portanto, dos cofres públicos”, afirma a AGU.
Na decisão de ontem sobre os penduricalhos, o STF estabeleceu que os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, estando sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de nenhuma outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios.
Ainda segundo a decisão, o destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria.
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