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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu ação civil pública contra a Uber, nesta terça-feira (25), solicitando a suspensão imediata do programa “Passe para Motoristas”, além da devolução de toda a quantia paga pelos trabalhadores. O processo pede, ainda, indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.
Lançada em maio, a iniciativa propõe cobrança única para os condutores, permitindo que eles fiquem com 100% do valor das viagens no acumulado da semana enquanto vigorar a assinatura. O modelo está disponível na modalidade moto em todo o país e para carros em 29 cidades, com ampliação prevista para os próximos meses.
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Questionada sobre o processo aberto pelo MPT da Bahia, a Uber ainda não se pronunciou.
Irregularidades listadas pelo MPT
De acordo com o órgão, o funcionamento do Passe para Motoristas representa a inversão da lógica do risco do negócio, uma vez que os termos informam não haver garantia de um volume mínimo de corridas para o assinante. As políticas do serviço mencionam, ainda, a possibilidade de direcionar viagens para quem não faz parte do projeto.
- Para o MPT, o motorista está assumindo, sozinho, o risco de não recuperar o que foi investido ao se tornar membro do programa;
- Autor da ação, o procurador Luiz Antônio do Nascimento Fernandes destaca que a conduta pode ser caracterizada como trabalho análogo ao de escravidão, submetendo o trabalhador a um regime de servidão por dívida;
- “O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré (a Uber)”, argumentou;
- Ele apontou, ainda, inconsistências no modelo de contrato, que não abre espaço para negociação individual.
Dessa forma, o app de transporte poderia alterar as regras “a qualquer tempo e a seu exclusivo critério”, segundo o porta-voz do MPT da Bahia, finalizando a assinatura do motorista sem devolver o valor já pago. Ainda de acordo com ele, o mecanismo prejudica a concorrência, fazendo o assinante concentrar esforços na plataforma, criando uma “fidelização disfarçada”.
“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, diz a ação.
Análise técnica
Na ação contra a Uber, o MPT também solicitou à empresa que conceda acesso ao código-fonte do algoritmo do app de transporte. O objetivo é “esclarecer transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas”.
O órgão quer, ainda, analisar parâmetros e critérios utilizados pelo app de transporte para a distribuição das corridas e os mecanismos de precificação dinâmica, entre outros fatores. O julgamento será realizado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
Na Europa, a Uber começou a testar a Taxa de Despacho, que ainda não tem previsão de chegar a outros mercados. Saiba mais nesta matéria.