A administração Trump propôs uma nova tarifa punitiva de 25% sobre diversas importações do Brasil, após concluir que as práticas do país eram desleais em uma série de questões, desde o comércio digital até o desmatamento ilegal.
A nova ameaça aos produtos brasileiros colocou em evidência um instrumento pouco conhecido fora dos círculos de comércio exterior, mas que já foi utilizado em algumas das maiores disputas comerciais do mundo, conhecida como a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O mecanismo foi acionado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre práticas adotadas pelo Brasil e concluiu que determinadas políticas brasileiras prejudicariam interesses comerciais americanos.
A partir dessa avaliação, o órgão abriu consulta pública sobre a proposta de sobretaxação antes da decisão final da Casa Branca. A medida representa um dos estágios mais avançados do processo e pode resultar em sanções comerciais diretas contra exportações brasileiras.
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Instrumento de retaliação
A Seção 301 funciona como uma ferramenta que permite ao governo americano reagir unilateralmente quando considera que outro país adota práticas comerciais injustas ou cria barreiras que afetam empresas dos Estados Unidos.
Entre os alvos possíveis estão medidas que dificultem exportações americanas, restrinjam acesso a mercados ou estabeleçam condições consideradas discriminatórias para produtos e serviços dos EUA.
Caso as conclusões da investigação apontem prejuízos aos interesses americanos, o USTR pode recomendar uma série de medidas, incluindo tarifas adicionais sobre importações, restrições comerciais e outras formas de pressão econômica.
Na prática, o mecanismo dá ao governo dos EUA a possibilidade de responder a disputas comerciais sem depender inicialmente de organismos multilaterais.
Caminho até uma eventual tarifa
A aplicação da Seção 301 segue um rito específico. O primeiro passo é a abertura formal de uma investigação, normalmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou por decisão política do governo americano. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e de diálogo com o país investigado.
Concluído esse processo, o USTR divulga suas conclusões e abre uma consulta pública para receber manifestações de empresas, associações e governos interessados.
Somente após essa etapa a administração americana decide se aplicará medidas de retaliação e quais serão elas.
No caso brasileiro, a investigação foi iniciada em julho de 2025 e ganhou força após determinação do presidente Donald Trump, dentro de sua estratégia de endurecimento da política comercial dos Estados Unidos.
O que os EUA apontam contra o Brasil
Segundo o relatório divulgado pelo USTR, as preocupações americanas envolvem áreas como comércio digital, proteção à propriedade intelectual, regras tributárias e aspectos regulatórios considerados problemáticos para empresas dos EUA.
Com base nessas conclusões, o órgão propôs uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras. O documento, porém, indica que determinados produtos poderão ficar fora da lista final de sobretaxação.
A consulta pública aberta pelo governo americano servirá justamente para discutir o alcance e os impactos das medidas antes da decisão definitiva.
Ferramenta usada contra a China
A Seção 301 ganhou notoriedade internacional durante a disputa comercial entre Estados Unidos e China.
Em 2019, durante seu primeiro mandato, Trump utilizou o mecanismo para impor tarifas de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses.
A estratégia não foi abandonada por seu sucessor. Em 2024, o então presidente Joe Biden também recorreu à mesma legislação para ampliar tarifas sobre diversos itens importados da China.
Os dois episódios transformaram a Seção 301 em uma das principais ferramentas de pressão econômica da política comercial americana.
Tarifas por segurança nacional
A legislação utilizada contra o Brasil é diferente de outro instrumento frequentemente empregado pelos Estados Unidos, a Seção 232.
Enquanto a Seção 301 trata de práticas consideradas desleais ou prejudiciais ao comércio americano, a Seção 232 se baseia em argumentos ligados à segurança nacional.
Foi esse o mecanismo utilizado para justificar tarifas sobre aço, alumínio e determinados veículos importados, sob o argumento de que a dependência excessiva de fornecedores estrangeiros poderia enfraquecer setores estratégicos da economia americana.
No caso brasileiro, porém, a disputa segue outro caminho. O foco da investigação está em supostas distorções comerciais e regulatórias, colocando o país no mesmo tipo de procedimento que, nos últimos anos, serviu de base para a escalada tarifária entre Washington e Pequim.
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