A Prefeitura de Bragança Paulista informou que irá recorrer da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que julgou, na última sessão realizada pelo colegiado, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município.
De acordo com a Administração Municipal, uma das ações analisadas foi a ADI nº 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público. No julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade do decreto que atualizou a Planta Genérica de Valores com base na Reforma Tributária e na Lei Complementar Municipal nº 992/2024.
A Prefeitura sustenta que a atualização dos valores do IPTU foi realizada com base em critérios técnicos previstos na legislação municipal e em conformidade com normas constitucionais. Segundo o Executivo, a medida teve como objetivo adequar os valores venais dos imóveis às condições do mercado imobiliário local e corrigir distorções existentes na tributação.
Em nota, o município afirma que a nova metodologia aplicada ao cálculo do imposto resultou na redução do valor do IPTU para 58% dos contribuintes em 2025. A Administração também destaca que a atualização buscou adequar a cobrança em imóveis que apresentavam valores considerados defasados em relação ao mercado.
A Prefeitura informou ainda que a decisão do TJSP ainda não foi publicada oficialmente e, por esse motivo, não produz efeitos imediatos. O município aguarda a divulgação do inteiro teor do julgamento para analisar os fundamentos apresentados e elaborar o recurso.
Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a Administração pretende avaliar possíveis lacunas jurídicas apontadas na decisão antes de definir os próximos passos processuais.
Enquanto aguarda a publicação oficial do acórdão, a Prefeitura informou que realiza estudos técnicos e jurídicos para analisar os possíveis impactos da decisão sobre os contribuintes e sobre as finanças municipais. De acordo com a Administração, o objetivo é preservar a segurança jurídica e a capacidade de manutenção dos serviços públicos.
Durante o julgamento, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) participaram da sustentação oral em defesa dos argumentos apresentados pelo município. Segundo a Prefeitura, as entidades destacaram a relevância do tema para a gestão tributária dos municípios brasileiros.
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