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A campanha internacional Stop Killing Games, que visa evitar que jogos sejam apagados pelas suas desenvolvedoras, ganhou um novo capítulo no Brasil. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou na quinta-feira (9) o Projeto de Lei 3612/2026, que busca estabelecer regras para proteger consumidores de jogos eletrônicos e criar mecanismos para preservar títulos que dependem de servidores online para funcionar.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e pretende complementar o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024. Entre as medidas previstas estão obrigações para desenvolvedoras e distribuidoras quando decidirem encerrar os serviços de um jogo, além da criação de diretrizes voltadas à preservação do patrimônio cultural digital brasileiro.
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Nas redes sociais, Jandira afirmou que a iniciativa foi inspirada diretamente pelo movimento Stop Killing Games. “Milhões de pessoas no mundo se mobilizaram para lutar pelo direito de continuar jogando os jogos que compraram e conviver com a comunidade que construíram. Agora, eu e o Márcio Filho trazemos essa luta ao Brasil”, escreveu a parlamentar.
O movimento ocorre dias após a Sony anunciar que vai encerrar a produção de jogos em disco no PlayStation a partir de 2028, o que levantou preocupações sobre a preservação de jogos. A situação também rendeu um pedido de investigação da deputada federal Erika Hilton no país.
Projeto quer impedir que jogos deixem de funcionar após desligamento de servidores
O principal objetivo do PL 3612/2026 é impedir que consumidores percam completamente o acesso a jogos adquiridos quando editoras decidirem desligar seus servidores. O projeto traz diretrizes similares ao Stop Killing Games, que viralizou online e rendeu um movimento na Europa, mas não virou lei.
O texto brasileiro define que empresas deverão informar de forma clara, já na comercialização, se um jogo depende de conexão com servidores próprios para funcionar, inclusive no modo single-player. Além disso, também precisarão indicar qual será o prazo mínimo de suporte oferecido, que não poderá ser inferior a dois anos desde o lançamento no mercado brasileiro, salvo exceções previstas na proposta.
Caso uma companhia decida encerrar os serviços de um jogo dependente de servidores, ela deverá avisar os consumidores com pelo menos 180 dias de antecedência. A comunicação deverá ocorrer dentro do próprio jogo, nas plataformas digitais onde ele é vendido, nos canais oficiais da empresa e, quando possível, por e-mail.
Empresas terão três opções ao encerrar um jogo
Depois do encerramento dos servidores, o projeto determina que a empresa deverá adotar pelo menos uma medida para preservar o acesso ao produto. Entre as alternativas previstas estão:
- Disponibilizar uma atualização que permita jogar offline.
- Liberar ferramentas para que comunidades possam manter servidores próprios
- Reembolsar os consumidores de forma proporcional ao tempo de uso do jogo.
A proposta também estabelece que jogos comercializados no Brasil não poderão se tornar inutilizáveis após o encerramento oficial dos serviços sem que uma dessas alternativas seja oferecida. A regra, no entanto, não se aplicaria a jogos disponibilizados exclusivamente por assinatura contínua, títulos totalmente gratuitos ou games que já funcionem integralmente offline desde sua origem.
Servidores comunitários também fazem parte da proposta
Um dos pontos que mais dialoga com o movimento Stop Killing Games é a autorização para funcionamento de servidores comunitários. Segundo o texto, caso a empresa deixe de manter um jogo multiplayer, jogadores e comunidades poderão operar servidores próprios para preservar o funcionamento da experiência online, desde que respeitem uma série de requisitos.
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Esses servidores poderão cobrar apenas valores destinados à manutenção da infraestrutura e dos custos operacionais, com limites de arrecadação e remuneração definidos pelo projeto. Também haverá obrigação de divulgar periodicamente relatórios financeiros e manter canais públicos de comunicação com a comunidade.
Preservação dos jogos também entra na legislação
Além da proteção ao consumidor, o projeto dedica um capítulo inteiro à preservação dos jogos eletrônicos como patrimônio cultural digital. O texto prevê que jogos brasileiros ou considerados relevantes para a história, cultura ou tecnologia do país poderão integrar o patrimônio cultural digital nacional.
Caberia ao IPHAN, em conjunto com outros órgãos federais, promover ações de inventário, registro e preservação dessas obras. O projeto também prevê que atividades de preservação de games, como digitalização e disponibilização pública, podem receber apoio público por meio de iniciativas como a Lei Rouanet.
A proposta também autoriza que empresas depositem cópias completas de jogos — incluindo código-fonte, componentes de servidor e documentação técnica — junto à Fundação Biblioteca Nacional ou instituições credenciadas, exclusivamente para fins de preservação, pesquisa e uso não comercial.
Projeto também prevê multas e mudanças no Código de Defesa do Consumidor
Caso uma empresa encerre os serviços de um jogo antes do prazo mínimo previsto ou descumpra as novas obrigações, o projeto prevê punições. A sugestão de lei estabelece multas que poderão chegar ao maior valor entre R$ 500 mil ou 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil.
Além disso, o texto altera o Código de Defesa do Consumidor para adicionar uma definição envolvendo games. O projeto de lei classifica como prática abusiva vender jogos dependentes de servidores sem informar condições ou interromper o funcionamento do produto sem oferecer uma solução técnica ou reembolso proporcional.
Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados a um futuro Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que apoiaria iniciativas de preservação, produção nacional, capacitação profissional e manutenção de servidores comunitários.
Movimento Stop Killing Games ganhou força após caso de The Crew
O projeto brasileiro cita diretamente o movimento Stop Killing Games como inspiração. A campanha surgiu após a Ubisoft encerrar os servidores de The Crew, impossibilitando que jogadores continuassem acessando o game, inclusive aqueles que haviam comprado cópias físicas.
Nos últimos meses, a iniciativa ganhou grande repercussão internacional ao reunir milhões de assinaturas em diferentes países. O objetivo do movimento era pressionar empresas e governos a discutir medidas que garantam a preservação de jogos digitais e impeçam que títulos comprados pelos consumidores se tornem inutilizáveis apenas por decisão das desenvolvedoras.
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Segundo a justificativa apresentada por Jandira Feghali, a proposta busca adaptar esse debate à legislação brasileira, fortalecendo tanto os direitos dos consumidores quanto as políticas de preservação da memória digital do país.
Projeto ainda precisa percorrer toda a tramitação no Congresso
Apesar da apresentação do texto, o PL 3612/2026 ainda está no início de sua tramitação e não altera imediatamente as regras para a indústria de jogos. De forma resumida, um projeto de lei passa pelas seguintes etapas antes de virar lei:
- Apresentação: o texto é protocolado na Câmara dos Deputados ou no Senado.
- Análise pelas comissões: o projeto é distribuído às comissões temáticas, que avaliam mérito, constitucionalidade e outros aspectos.
- Votação: caso seja aprovado, segue para votação na outra Casa do Congresso, que poderá aprovar, rejeitar ou modificar o texto.
- Sanção presidencial: se aprovado por Câmara e Senado, o projeto é enviado ao presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta, total ou parcialmente.
Como o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, ele ainda deverá passar por todas essas etapas antes que qualquer uma das medidas previstas possa entrar em vigor. Ou seja, enquanto a ideia pode movimentar as redes sociais no Brasil e no mundo, ainda existe um longo caminho para a iniciativa virar lei – como foi o caso da Lei Felca.