O Partido dos Trabalhadores acionou o Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (26), contra uma lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proíbe as cotas raciais em universidades estaduais, tanto para ingresso de alunos quanto contratação de docentes.
A ação, protocolada em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, reúne mais de 250 organizações e partidos solicitando que a Corte declare a norma inconstitucional e suspenda imediatamente seus efeitos no estado. Esta já é a quarta ação no Supremo movida contra a mesma lei.
A lei, aprovada no final do ano passado e sancionada na quarta-feira (21), estabelece punições para instituições que não respeitarem a proibição, incluindo a nulidade do vestibular e de concursos, além de multas de até R$ 100 mil reais por edital, junto ao corte de repasses e a abertura de processo disciplinar contra os decisores responsáveis.
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Com a nova legislação, ficam apenas autorizadas as políticas de reserva de vagas para estudantes baseadas em critérios socioeconômicos, de escolaridade pública e, também para docentes, àquelas destinadas a pessoas com deficiência.
No texto, o PT defende que a lei sancionada por Mello viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural e ignora a necessidade de manutenção das políticas e ações afirmativas no ensino superior.
“Universidades não podem ser a representação da branquitude: discriminações estruturais e institucionais […]. Tal conduta somente pode ser compreendida como racismo direto, ou, ao menos, como desprezo institucionalizado pelos direitos da população preta, parda e indígena”, destaca o documento.
O partido também defende que a lei estadual invade competência da União ao legislar sobre cotas raciais, uma vez que políticas de ações afirmativas são de interesse nacional. “Constitui tema de interesse geral da nação a necessidade de cotas racial-fenotípicas, para promoção de diversidade e como ferramenta de reparação histórica do racismo […] pela qual é de competência exclusiva da União, por intermédio de Lei Federal”, diz trecho.
O InfoMoney questionou o governador Jorginho de Mello sobre a ação e, até o momento, não houve retorno.
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