A Federação Brasil da Esperança, composta pelo PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (8) uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também pedem que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas.
No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo O Globo e obtido pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.
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“É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, diz a ação da Federação Brasil da Esperança.
Os partidos também dizem que a dosimetria entra em choque com a Constituição por violar os seguintes princípios: da individualização da pena; da separação dos poderes; da proibição de proteção deficiente e da vedação de retrocesso; da isonomia; da proporcionalidade e da impessoalidade.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria.
Outras duas, de autoria da Federação Psol-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), fizeram com que o ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado relator, suspendesse neste sábado (9), a aplicação da lei até que a Suprema Corte analise a constitucionalidade da medida.
A medida de Moraes ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria. Isso ocorreu após as duas Casas do Legislativo derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
Na Câmara, o placar foi de 318 votos contrários à decisão presidencial e 144 favoráveis. No Senado, o resultado foi de 49 defensores pela derrubada da medida de Lula e 24 que decidiram pela manutenção do veto.
Na ocasião, o Congresso analisou apenas uma parte do veto, pois ficou interpretado que a dosimetria em vigor, como foi aprovada, poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada em março por Lula. Na ação encaminhada ao STF, a federação diz que esse fatiamento extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo e causou um “vício formal insanável”.
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