Quem teve um veículo levado ao Pátio Municipal de Campinas e vendido em leilão pode ter uma dívida pendente com a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas). Para facilitar o pagamento desses valores, a empresa criou o Refis do Pátio, que permite quitar a dívida à vista ou parcelar o valor em até 36 vezes.
Segundo a Emdec, existem cerca de R$ 18 milhões em dívidas desse tipo. O programa vale para débitos constituídos desde setembro de 2021 até a publicação do edital.
A adesão ao Refis pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.
Quem pode participar?
O programa é voltado para antigos proprietários de veículos que foram recolhidos ao Pátio Municipal e depois vendidos em leilão.
Isso acontece quando o dinheiro obtido com a venda do veículo não é suficiente para pagar todas as despesas de guincho e estadia.
Nesse caso, o antigo proprietário continua responsável pela diferença que ficou em aberto.
Como funciona o pagamento?
O proprietário poderá escolher entre duas opções:
- pagamento da dívida de uma só vez;
- parcelamento em até 36 vezes.
No caso do parcelamento, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 150.
Segundo a prefeitura, depois que o pedido for formalizado, o solicitante receberá os boletos com os valores atualizados para o e-mail informado. O prazo para o envio é de até dez dias úteis.
A primeira parcela, ou o pagamento à vista, vence no 15º dia útil depois da adesão. As demais parcelas vencem no 15º dia útil de cada mês.
De acordo com a municipalidade, é importante ficar atento, pois quem deixar de pagar três parcelas seguidas ou cinco parcelas alternadas perde os benefícios do programa. Nesse caso, a cobrança integral da dívida será retomada.
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Quais dívidas entram no Refis?
O programa vale somente para os chamados valores residuais de guincho e estadia de veículos que foram leiloados.
Não entram no programa:
- multas de trânsito;
- multas de transporte;
- dívidas de processos judiciais que já tenham acordo aprovado pela Justiça;
- honorários de advogados.
Como fazer a adesão?
A adesão precisa ser feita presencialmente na Divisão de Assuntos Jurídicos da Emdec. O atendimento acontece na sede da empresa, localizada na rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, na Vila Industrial, em Campinas.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Dúvidas podem ser enviadas pelos e-mails ppi@emdec.com.br e divisao.juridico@emdec.com.br.
Por que essa dívida continua depois do leilão?
Segundo a prefeitura, quando um veículo é apreendido e levado ao Pátio, são cobrados valores pelo guincho e pelos dias em que ele permanece no local.
Se o proprietário não retirar o veículo dentro do prazo previsto, ele pode ser levado a leilão. A legislação determina que veículos removidos ao pátio e não reclamados em até 60 dias podem ser vendidos.
O dinheiro da venda é usado para pagar despesas como remoção, estadia, tributos, multas e os custos do próprio leilão.
Contudo, quando o veículo é vendido por um valor menor do que a dívida, o antigo proprietário fica responsável por acar com o valor da diferença.
Atualmente, a taxa de estadia do Pátio Municipal é de R$ 42,26 por dia, enquanto a taxa de remoção é de R$ 422,62. A cobrança da estadia é limitada a seis meses, ou 180 diárias.
A Emdec começou a enviar notificações extrajudiciais sobre essas dívidas em 2022, avisando os antigos proprietários sobre os valores pendentes e a possibilidade de regularização.
Prazo termina em dezembro
O Refis do Pátio foi regulamentado pela Emdec e publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (31).
Quem tiver esse tipo de dívida poderá aderir ao programa até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com a Emdec, o dinheiro recuperado com o pagamento das dívidas será usado em projetos de gestão e manutenção do trânsito e do transporte público de Campinas.
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