O relatório da PEC que prevê o fim da escala 6×1, proposto pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), cria uma nova categoria de trabalhador que não terá controle ou limite sobre as horas trabalhadas.
O texto apresentado na segunda-feira (25) determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje equivalente a R$ 21.188,87.
A regra permite a imposição do limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado.
Pedido de vista coletiva adia votação do relatório sobre PEC pelo fim da escala 6×1
Acordo para pedido de vista coletiva foi alcançado com a justificativa de que bancadas precisarão de mais tempo para analisar o relatório
Na prática, trabalhadores não enquadrados em acordos coletivos poderão às 40 horas de trabalho estabelecidas pela PEC, desde que as encaixem dentro do intervalo de cinco dias de trabalho.
No documento, Prates defende que a medida é importante para “modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da “pejotização””. Para o relator, a mudança incentiva que funcionários de alto custo para as empresas sejam contratados no regime celetista.
Pedido de vista adia relatório
O texto, que também regula outros oito aspectos dentro da PEC proposta de autoria do deputado do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), teve a votação adiada na Comissão Especial da Câmara na noite de ontem, mas foi adiado após pedido de vista coletiva solicitado pelo deputado Maurício Maicon (PL-RS).
Com a solicitação, o texto voltará a ser votado em sessão após duas sessões, com previsão de retomada na quarta-feira (27). O movimento regimental utilizado pela oposição já era previsto, com a justificativa da necessidade de mais tempo de análise, o que permitirá aos líderes aparar arestas nas discussões entre bancadas para alinhar discursos sobre a proposta.
A manobra regimental fará com que, caso o parecer seja aprovado pela comissão especial na quarta-feira, o tempo entre aprovação do relatório e votação em plenário em primeiro turno na Câmara seja encurtado para menos de 24 horas entre as votações.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC pelo fim da escala 6×1 precisará ainda passar por dois turnos de votação, com apoio mínimo de 308 votos favoráveis em cada etapa. Oficialmente, ambas as votações precisarão ter um intervalo de cinco sessões entre si, mas o prazo pode ser encurtado pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, a PEC precisará primeiro ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário.
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