O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que haviam declarado a inconstitucionalidade do decreto utilizado pela Prefeitura de Bragança Paulista para atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025.
A decisão atende a pedido apresentado pelo Município e tem efeito até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STF.
As decisões do TJ-SP foram proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2167076-44.2025.8.26.0000 e nº 2245043-68.2025.8.26.0000. Nas ações, o tribunal paulista considerou inconstitucional o decreto que regulamentou a atualização da PGV com base na Reforma Tributária e na Lei Complementar Municipal nº 992/2024.
Ao recorrer ao Supremo, a Prefeitura argumentou que a atualização do IPTU foi realizada com base em critérios técnicos previstos na legislação municipal e em conformidade com a Constituição Federal.
Na decisão, o STF entendeu que a manutenção dos efeitos das decisões do TJ-SP poderia causar prejuízos à administração municipal e à economia pública, além de gerar insegurança jurídica em relação à cobrança do IPTU de 2025. Com isso, permanece válida a cobrança do imposto, e a orientação da Prefeitura é para que os contribuintes continuem efetuando o pagamento normalmente.
Segundo informações apresentadas pelo Município ao Supremo, a manutenção das decisões do Tribunal de Justiça poderia resultar em uma redução de aproximadamente R$ 150 milhões na arrecadação. De acordo com a Prefeitura, esse valor supera os gastos anuais com a folha salarial e benefícios dos professores, estimados em R$ 95 milhões, dos profissionais da saúde, de R$ 53 milhões, e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de R$ 22 milhões.
O processo segue em tramitação. Por envolver discussão de natureza constitucional, a decisão definitiva sobre a validade da atualização do IPTU caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Atualização da Planta Genérica de Valores
Segundo a Prefeitura, a atualização da Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em critérios técnicos previstos na legislação municipal e teve como objetivo adequar os valores venais dos imóveis à realidade do mercado.
Ainda conforme o Município, a nova metodologia buscou corrigir distorções na cobrança do imposto e promover maior equilíbrio tributário. A administração municipal informa que, com a atualização, 58% dos contribuintes tiveram redução no valor do IPTU em 2025. Entre os imóveis construídos, esse percentual chega a 77%, segundo dados da Prefeitura.
A administração também afirma que imóveis que recolhiam valores considerados inferiores aos praticados em relação ao mercado passaram a ter tributação compatível com seus valores venais.
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