O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que culminou na inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro foi marcado por uma série de recados, não só sobre a gravidade dos atos que levaram à condenação, mas também sobre a renúncia do ex-mandatário. O ato ocorreu às vésperas do desfecho da ação que lhe atribuiu abuso de poder político e econômico nas eleições 2022.
O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, segundo a votar na sessão de julgamento realizada na noite de terça-feira, defendeu a cassação do registro de candidatura do ex-governador, mesmo com a saída do cargo. No entanto, ao final do julgamento, o entendimento foi o de que já não mais cabia a ordem de cassação do mandato justamente em razão da renúncia o político.
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Nessa mesma linha, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, criticou o que chamou de “casos continuados” em que governantes do Rio de Janeiro não terminam seus mandatos ou saem dos cargo, como o caso de Castro, em razão da conclusão de processos “sobre práticas absolutamente contrárias a tudo que se põe na Constituição e na lei”.
No início de seu voto, a ministra frisou que não há democracia sem ética e deu um recado direto ao governantes fluminenses.
— É preciso que haja governantes que queiram gostar do Rio de Janeiro o suficiente para receber uma representação desse povo e honrá-lo com seriedade, comprometimento e honestidade no sentido do tratamento com a coisa pública — assinalou.
Em seus votos, os ministros que votaram pela condenação de Castro ressaltaram as diferentes provas que pesaram contra o ex-governador, como os depoimentos de testemunhas, o aumento substancial do valor repassado à Fundação Ceperj no ano eleitoral e o pagamento em espécie, na boca do caixa, aos 30 mil funcionários temporários contratados de forma ilegal.
A ministra Estela Aranha destacou, por exemplo, que o fato de as contratações terem sido feitas antes do período eleitoral não prejudicava a análise do caso sob o prisma eleitoral.
Em voto depositado em sessão anterior, o ministro Antônio Carlos Ferreira destacou com o caso em questão é “inegavelmente abusivo, com indubitável gravidade e finalidade eleitorais”, considerando tanto o objetivo de “perpetuação de poder” como o “montante multimilionário de recursos envolvidos no esquema”.
No mesmo sentido, Floriano acrescentou que é “digno de indignação” que o esquema tenha envolvido a Universidade Estadual do Rio, a UERJ, como “veículo de expediente voltado ao abuso eleitoral”.
— Permissão de reeleição está longe de significar salvo-conduto para prática que sobrelevem a disparidade de armas, muito menos pode legitimar práticas abusivas mediante desvio de finalidade — afirmou.
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