O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão imediata dos prazos de recursos e das próximas etapas da licitação do transporte público coletivo de Campinas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (25) pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público.
A medida representa um novo impasse no processo de concessão do sistema de ônibus da cidade, estimado em cerca de R$ 11 bilhões e já alvo de questionamentos judiciais e investigações.
Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que irá prestar esclarecimentos ao TJ-SP sobre o prazo para recursos contra a habilitação das vencedoras da licitação do transporte público. O município destacou ainda que havia prorrogado o período para questionamentos administrativos e ressaltou que a ação judicial não contesta o edital da licitação – veja mais abaixo.
Empresa alegou falta de acesso a documentos
A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pela Mobicamp Ltda. contra a comissão responsável pela concorrência na Secretaria Municipal de Transportes.
Segundo a empresa, a prefeitura abriu prazo para apresentação de recursos administrativos sem disponibilizar integralmente documentos considerados essenciais para análise do certame.
Entre os materiais citados estão:
- relatórios técnicos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas;
- e documentos relacionados ao processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Justiça aponta possível quebra de isonomia
Na decisão, o desembargador afirmou que as exigências impostas para consulta aos documentos podem comprometer os princípios da publicidade e da igualdade entre os participantes da disputa.
O magistrado também destacou que a administração municipal havia informado anteriormente que os dados do processo seriam disponibilizados no site oficial, mas alterou o procedimento durante a fase recursal.
Como o prazo final para os recursos terminaria nesta terça-feira (26), a Justiça entendeu haver risco de prejuízo ao direito de defesa das empresas envolvidas e determinou a paralisação temporária da licitação.
Processo acumula investigações e suspeitas
A concorrência do transporte coletivo de Campinas já vinha sendo acompanhada por órgãos de controle desde a realização do leilão, em março.
Na semana passada, a prefeitura publicou a habilitação das duas empresas restantes no processo:
- Sancetur, vencedora do lote sul;
- e o Consórcio Grande Campinas, responsável pelo lote norte.
O procedimento também é alvo de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que apura suspeitas de combinação prévia de preços e possível formação de cartel.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Polícia Civil realizaram diligências envolvendo contratos e operações das empresas participantes em cidades do interior paulista.
Empresa do consórcio também responde na Justiça do Trabalho
Uma das integrantes do consórcio vencedor, a Rhema Mobilidade Ltda., também foi alvo recente de decisão da Justiça do Trabalho após denúncia do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o processo, motoristas teriam sido submetidos a jornadas excessivas de trabalho.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Campinas informou que enviará ao TJ-SP esclarecimentos sobre o prazo para recursos contra a habilitação das vencedoras do leilão do transporte público.
Segundo a prefeitura, a habilitação das vencedoras foi publicada em 19 de maio e o prazo para recursos, que terminaria no dia 22, foi prorrogado até esta terça-feira (26) para ampliar a transparência e o acesso aos documentos do processo.
O município também ressaltou que a ação judicial não questiona o edital da licitação.
Veja a nota completa:
A Prefeitura de Campinas esclarece que enviará ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) todos os esclarecimentos necessários quanto ao prazo estabelecido para questionamentos sobre a habilitação das vencedoras do leilão para a concessão do transporte público coletivo municipal.
Nesta segunda-feira, 25 de maio, o TJ-SP deferiu um pedido de liminar da Mobicamp Ltda e suspendeu o prazo de recursos administrativos contra a habilitação e os atos subsequentes da concorrência. A empresa alega não ter tido tempo suficiente para analisar a documentação.
Importante ressaltar que a habilitação das vencedoras foi publicada no dia 19 de maio, no Diário Oficial do Município. Na última quinta-feira, 21, a Prefeitura de Campinas ampliou o prazo para eventuais recursos administrativos contra a habilitação das propostas. O prazo original terminaria na sexta-feira, 22, e foi prorrogado até esta terça-feira, 26, justamente para reforçar a transparência e ampliar o acesso à documentação do processo.
A Comissão Especial de Contratação tomou a medida para reforçar o trâmite necessário para ter acesso à documentação que baseou a habilitação das concessionárias vencedoras. No comunicado publicado na quinta-feira, as regras para obter vistas dos documentos, que já haviam sido divulgadas na primeira publicação, foram destacadas.
Vale ressaltar ainda que a ação não faz questionamento ao edital de licitação.
Entenda a licitação do transporte público
Os vencedores da licitação do transporte público coletivo de Campinas foram conhecidos no dia 5 de março, em sessão pública na sede da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), bolsa de valores de São Paulo.
O edital previa a divisão da operação em dois lotes. A Sancetur deu o menor lance no lote Sul. O Consórcio Grande Campinas levou o Norte. Veja quais regiões estão em cada pacote:
O lote Sul engloba as regiões Leste, Sul e Sudoeste da cidade, incluindo:
- Avenida das Amoreiras
- Avenida João Jorge
- Avenida Ruy Rodrigues
- Distrito do Ouro Verde
O Norte cobre as regiões Norte, Oeste e Noroeste, correspondendo a:
- Região da Avenida John Boyd Dunlop
- Distrito do Campo Grande
- Distrito de Barão Geraldo
Há ainda a Área Neutra, que engloba a região central de Campinas, por onde passam várias linhas, de diversas áreas, que se encontram e fazem integração.
Os vencedores vão operar o transporte de Campinas por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco.
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Quando as concessionárias começam a operar?
De acordo com a Prefeitura, os próximos passos da conclusão do processo licitatório incluem:
- Finalizar o período para a análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, ocorrido em 5 de março;
- Após a aprovação, passa a contar o prazo de até 30 dias para que as SPEs (Sociedades de Propósito Específicos) sejam abertas e que o contrato seja assinado;
- Depois de assinado o contrato, os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outras etapas da operação, devem ser entregues em até 90 dias;
- Assim, a Emdec emite a Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos;
- Após a aprovação desses planos, o Termo de Início de Operação é emitido e as concessionárias começam a operar.
Valores
Os lances foram dados em relação à tarifa de remuneração de julgamento, que é o valor calculado considerando os custos da operação. Esse valor ainda leva em conta os investimentos que vão ser feitos pelo operador. Vale lembrar que essa tarifa não é o valor que o usuário vai pagar ao passar na catraca.
A empresa Sancetur venceu o leilão do lote Sul com uma oferta de R$ 9,54 de tarifa de remuneração, deságio (diferença entre o valor proposto em edital e o lance vencedor) de 14,90% do valor máximo previsto em edital, de R$ 11,21.
O lote Norte foi vencido pelo consórcio Grande Campinas, com uma oferta de R$ 9,49 de tarifa de remuneração, um deságio de 19,30% em relação ao máximo previsto em edital, de R$ 11,76.
O valor do contrato é de R$ 11 bilhões. Os investimentos em renovação da frota de ônibus serão da ordem de quase R$ 900 milhões ao longo dos cinco anos iniciais de contrato; e mais R$ 800 milhões ao longo dos 10 anos restantes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Também haverá investimentos em tecnologia embarcada e nos terminais e estações, totalizando R$ 1,9 bilhão em investimentos.
Campinas autoriza prorrogação de contratos do transporte público por até 2 anos
Começou a valer no dia 30 de abril a prorrogação de até dois anos dos atuais contratos de concessão do transporte público de Campinas. A medida foi oficializada com a publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.
A nova legislação autoriza a extensão dos contratos atualmente em vigor, desde que atendidas condições específicas e devidamente justificadas por interesse público. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de abril, com 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto, além de 24 votos a favor e 7 contra uma emenda.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), a prorrogação não será automática e terá duração máxima de dois anos. Para isso, será necessário cumprir três exigências:
- Inclusão de cláusula que permita o encerramento antecipado do contrato
- Justificativa baseada no interesse público, formalizada em processo administrativo
- Garantia de continuidade e qualidade do serviço até a conclusão de nova licitação
Na prática, a medida funciona como uma solução temporária para evitar interrupções no transporte coletivo enquanto a Prefeitura organiza o atual processo licitatório.
Contratos do transporte público podem ser encerrados antes do prazo máximo
A legislação também prevê a chamada “cláusula resolutiva”, que permite o encerramento antecipado dos contratos prorrogados.
Isso ocorrerá assim que:
- A nova licitação for concluída
- Os novos concessionários iniciarem a operação
Entenda a ‘novela’ da licitação do transporte em Campinas
Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguardada porque o TCE avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços.
Em agosto de 2019, a prefeitura lançou a primeira versão do edital, mas o documento foi suspenso pelo TCE dois meses depois e acabou barrado pela Justiça em novembro daquele ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição do novo contrato virou uma “novela”.
Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 – já na gestão Dário Saadi (Republicanos).
Em março de 2023, o processo chegou a ser interrompido pelo TCE após contestação pelo Setcamp (Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas). Em maio de 2023, o TCE-SP determinou a reformulação do edital com correções de 14 itens para o processo ser retomado.
A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Com as correções no edital, a licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta, porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero.
A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas.
Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. Por fim, em dezembro do ano passado, foram realizadas as audiências públicas para apresentação, à população, da nova proposta de edital.
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