A Transparência Internacional Brasil avalia que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) “premia irregularidades e abre portas à desinformação eleitoral”. O texto concede uma série de benefícios aos partidos políticos, como o prazo de 15 anos para o pagamento de multas, a permissão para o pagamento de dirigentes fantasmas e a criação de uma brecha para que números de telefone de partidos sejam usados em disparos em massa de mensagens por robôs.
Segundo a Transparência Internacional, a aprovação do texto “representa um grave retrocesso para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se avizinha”, escreve a entidade em nota.
“Aprovado por um plenário esvaziado e sem qualquer debate com a sociedade, o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”, completa.
Segundo a ementa da proposta, o projeto muda a Lei dos Partidos para definir que cada diretório partidário – nacional, estadual ou municipal – será responsável apenas pelas próprias multas e punições. Na prática, isso significa que uma dívida de um diretório municipal, por exemplo, não poderá ser cobrada de outro diretório do mesmo partido.
A proposta também proíbe que a Justiça Eleitoral faça descontos de um diretório para quitar dívidas de outro órgão da legenda. Além disso, o texto cria regras para definir como essas multas deverão ser pagas, parceladas e fiscalizadas.
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Na avaliação da Transparência Internacional, o projeto dá continuidade a uma decisão já tomada pelo Congresso de aliviar punições de partidos que descumpriram regras de incentivo à participação de mulheres e pessoas negras na política. Isso porque o texto permite que essas legendas parcelem dívidas e multas por até 15 anos, inclusive usando dinheiro público do Fundo Partidário para fazer os pagamentos.
Para a entidade, isso enfraquece as punições, porque os partidos deixam de sofrer consequências financeiras mais duras por não cumprirem as regras eleitorais. “Premia-se, assim, aqueles que optaram pela perpetuação da exclusão de mulheres e pessoas negras da política”, diz a nota.
O projeto também cria mais uma vantagem para partidos submetidos a processos judiciais. Além de facilitar fusões partidárias, o texto determina a suspensão de processos judiciais e administrativos durante a análise dos pedidos de fusão e dificulta a cobrança de sanções aplicadas aos partidos de origem após a conclusão da fusão ou incorporação. “Cresce, assim, o risco de que as fusões partidárias se tornem uma saída para partidos que querem escapar de punições”, diz a entidade.
Outro ponto contemplado pelo projeto de lei é a autorização de que partidos políticos criem instituições de ensino superior. As siglas poderão cobrar mensalidades, “sem qualquer preocupação com os desvios de finalidade que isso pode produzir”, diz a nota.
Esse dispositivo “dispensa, inexplicavelmente, a comprovação do desempenho efetivos de tarefas por dirigentes partidários, abrindo o caminho para a multiplicação de funcionários fantasmas, remunerados com recursos públicos”, explica a entidade.
A Transparência Internacional também critica o trecho do projeto que libera que partidos políticos e candidatos façam disparo em massa de mensagens automáticas em aplicativos como WhatsApp e Telegram, usando sistema de robôs. O texto também proíbe que as empresas suspendam essas contas sem determinação judicial, mesmo na presença de evidências de irregularidades ou Fake News.
Para a entidade anticorrupção, esse dispositivo “ignora a experiência das últimas eleições, que foram marcadas pela disseminação de desinformação”.
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