O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (9) por unanimidade, a condenação do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto a 14 anos de reclusão e multa por crimes cometidos durante as eleições de 1998 no Acre. A defesa havia pedido a revisão criminal da condenação, mas o plenário rejeitou o recurso.
A relatora, ministra Estela Aranha, foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O Estadão tenta contato com a defesa do ex-deputado. O espaço está aberto.
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Hildebrando foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) pelos crimes de corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores e associação criminosa. A sentença transitou em julgado em maio de 2004.
Na revisão criminal, a defesa levantou três argumentos para tentar desconstituir a condenação: impedimento dos magistrados que participaram do julgamento original, ausência de supervisão judicial do inquérito policial em razão do foro por prerrogativa de função que o réu detinha à época e suposta dupla punição pelo mesmo fato.
O TSE rejeitou todas as teses. Sobre o impedimento dos juízes, o tribunal registrou que a arguição não foi apresentada em nenhum momento durante a tramitação da ação penal original e só foi suscitada em 2022, 18 anos após o trânsito em julgado da condenação. Para o tribunal, a defesa perdeu o prazo para fazer a alegação.
Quanto à supervisão do inquérito, o tribunal anotou que os atos investigatórios realizados enquanto Hildebrando detinha mandato parlamentar se restringiram a oitivas e declarações de testemunhas, sem a prática de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição. A Corte também rejeitou o argumento de que mudanças na jurisprudência posteriores à condenação definitiva pudessem beneficiar o réu.
A alegação de dupla punição pelo mesmo fato foi igualmente descartada. A relatora destacou que o tema já havia sido apreciado e rejeitado pelo próprio TSE em recurso julgado em 2004, quando a Corte concluiu que as condutas tipificadas nos dois dispositivos legais são distintas. A revisão criminal, segundo o tribunal, não pode ser utilizada para rediscutir fundamentos já apreciados e rejeitados.
Conhecido como “deputado da motosserra”, Hildebrando Pascoal foi deputado estadual pelo Partido da Frente Liberal (PFL) entre 1995 e 1999 e, em seguida, eleito deputado federal, cargo do qual foi cassado em setembro de 1999 por quebra de decoro parlamentar. Ele é apontado como líder de um esquadrão da morte formado por policiais militares e civis no Acre e acumula múltiplas condenações, incluindo por homicídios. Permanece preso desde 1999, atualmente em regime domiciliar.
A conduta de Hildebrando contribuiu para a aprovação, em 2001, da Emenda Constitucional 35, que permite ao Supremo Tribunal Federal investigar crimes de parlamentares sem autorização prévia da Casa Legislativa, reservando ao Congresso o direito de suspender ações penais apenas depois de abertas.
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