O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, que investigou o uso eleitoral do programa social Cheque Cidadão em Campos dos Goytacazes.
A decisão foi tomada em habeas corpus e tem como base a invalidade das provas que sustentaram a condenação. Segundo o ministro, os dados utilizados pela acusação foram obtidos sem observação de critérios técnicos e legais exigidos para evidências digitais.
Zanin apontou que arquivos extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social foram coletados sem preservação da cadeia de custódia e sem perícia que garantisse a autenticidade do material. De acordo com ele, os dados foram copiados por meio de dispositivos externos, sem apreensão dos equipamentos originais.
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“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, ao destacar violação ao devido processo legal, ao contraditório e às regras que proíbem o uso de provas ilícitas.
Com esse entendimento, o STF anulou integralmente a sentença proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes. A decisão também foi estendida a outros réus condenados no mesmo processo, já que as acusações se basearam no mesmo conjunto de provas.
Foram beneficiados pela decisão Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado.
Garotinho havia sido condenado em 2021 por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão após revisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e foi posteriormente mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Operação Chequinho apurou a inclusão irregular de eleitores no programa Cheque Cidadão em troca de apoio político nas eleições municipais de 2016. Segundo as investigações, milhares de beneficiários teriam sido inseridos no programa com finalidade eleitoral.
Com a anulação das condenações, os processos voltam à fase inicial. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para a continuidade das ações sem o uso das provas consideradas irregulares.
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