O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator, Alexandre de Moraes e votou para condenar os irmãos Brazão, acusados de serem os mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e mais três réus estão sendo julgados pela Primeira Turma da Corte.
Com o posicionamento de Zanin, há dois votos para condená-los.
O voto de Moraes
Moraes votou para condenar Domingos e Chiquinho Brazão por organização criminosa armada e os homicídios de Marielle, Anderson e tentativa de homicídio de Fernanda Chaves. O relator votou para condenar Ronald e Robson pelos dois homicídios e o homicídio tentado. Já com relação ao delegado Rivaldo Barbosa, Moraes desclassificou a acusação da PGR sobre a participação nos crimes por dúvida razoável, não por negativa de autoria, mas condenou pela crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
No caso do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, também réu no processo, Moraes afirmou que não há prova que ele participou dos homicídios, mas que não há dúvida de que ele “recebia propina e estava na folha de pagamento de várias milícias, dentre elas os irmãos Brazão”.
Caso Marielle: Moraes vota por condenar irmãos Brazão como mandantes
Ministro do STF afirma que provas da PGR não deixam dúvidas sobre o papel dos irmãos Brazão e cita motivação política, racista e misógina no crime
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— Não tenho dúvida de que ele direcionou para outro lado para tentar garantir a total impunidade — disse.
O ministro ressaltou que houve uma motivação política no crime. Conforme Moraes, estão presentes as provas de autoria e materialidade sobre os crimes de organização criminosa e homicídio imputados aos acusados.
— Tanto para a finalidade econômica, quanto para a finalidade de domínio político dessa organização miliciana, dessa organização criminosa, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas Marielle Francisco da Silva, à época vereadora do município do Rio de Janeiro, Anderson Pedro Mathias Gomes, então o motorista da vereadora, e Fernanda Gonçalves Chaves, então assessora — disse o ministro em um trecho de seu voto.
Moraes destacou ainda que no caso de Marielle, a motivação política se somou com a “misoginia, racismo, discriminação”.
— Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? Na cabeça misógina, preconceituosa dos mandantes e executores: Quem ia ligar para isso? Vamos eliminá-la. Não esperavam tamanha repercussão. Uma cabeça de 100 anos, 50 anos atrás. Vamos eliminá-la e isso não terá grande repercussão. E o colaborador Ronnie Lessa disse da preocupação dos mandantes com a repercussão. Eles não esperavam tamanha repercussão — disse Moraes.
Para o magistrado, o assassinato funcionou como um “recado”:
— Houve a escolha de um alvo, um alvo que seria uma opositora política, e dentro dessa ideia de eliminar não só a opositora política, mas mandar um recado aos opositores políticos, o simbolismo que seria esse homicídio — afirmou ao iniciar a leitura de seu voto.
Moraes frisou que Domingos e Chiquinho “foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra” Marielle e Anderson. Segundo ele, as provas mostram uma relação direta dos irmãos Brazão e de Robson Calixto da Fonseca, conhecido como Peixe, com integrantes da milícia.
— Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia, eles participavam da milícia, um como executor dos atos milicianos, os outros como a grande influência política, a garantia política da manutenção daqueles territórios dominados pela milícia. Ou seja, todos participantes de uma organização criminosa armada conhecida como milícia — frisou.
O ministro avaliou, ainda, que as declarações de Ronnie Lessa, junto com as provas que confirmam os relatos, se mostraram “integralmente incoerentes, compatíveis com a dinâmica objetiva dos fatos”.
— A colaboração mostra, e a partir disso a Polícia Federal seguiu nas investigações, a motivação do crime e a forma de pagamento. E se nós analisarmos em conjunto, elas estão totalmente interligadas – completou.
Ainda de acordo com o relator, a instrução do processo também comprovou a “real interação” da família Brazão com grupos milicianos de Jacarepaguá, Largo do Tanque, Gardênia Azul, Rio das Pedras, Osvaldo Cruz e arredores.
O ministro também rebateu o argumento de uma das defesas dos réus, que apontou que moradores na região de Rio das Pedras votavam em candidatos da esquerda. Conforme Moraes, os dois pontos são “coisas absolutamente diversas”.
— Só entra em local dominado pela milícia quem a milícia deixa. Em 2022, tivemos problemas em região de milícia em Niterói, houve necessidade de determinar que as Forças Armadas fossem a essa localidade, porque estavam impedindo eleitores de votar. E não significa que todos que morem ali concordem com a milícia. As pessoas de bem se revoltam com a milícia. Mas as milícias não permitem que candidatos que não são ligados às milícias façam campanha nessas localidades — ressaltou.
O ministro ainda afirmou ver “plenamente caracterizada” a prática de pertencimento a organização criminosa armada por parte de Domingos e João Francisco Brazão. Moraes ressaltou que a motivação para o crime levou em consideração o que chamou de “dois vetores”, domínio territorial, e domínio político.
— Porque foi no campo legislativo que os conflitos entre os Brazão e a vereadora tornaram-se maiores e incontornáveis, levando exatamente ao crime. Para manutenção desses dois grandes vetores, a manutenção por parte da milícia, do seu domínio econômico-territorial, e do outro lado o domínio político, sempre esses dois vetores a direcionar os mandantes dos crimes — apontou.
No início da sessão, o relator votou por afastar todas as questões preliminares levantadas pelas defesas em sustentações orais realizadas nesta terça, 25, em especial a que sustentava a nulidade da delação premiada do executor do crime, Ronnie Lessa – condenado a 78 anos de prisão pelos assassinatos de Marielle e Anderson.
PGR pede a condenação
Na terça-feira, por oito horas e meia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados de defesa dos acusados sustentaram suas teses.
Na ocasião, as duas partes se concentraram na discussão sobre a validação da delação de Ronnie Lessa, assassino confesso da parlamentar, e do depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica.
O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, pediu a condenação dos cinco réus e defendeu o depoimento de Orlando Curicica e a delação de Ronnie Lessa.
— Orlando tornou-se, a exemplo de muitos que ajudaram a desvendar os meandros da organização criminosa, um arrependido, cujo testemunho provoca verdadeiro horror aos líderes dessas organizações, justamente por revelar suas estruturas, seus participantes, seus modos de atuação — afirmou o vice-procurador-geral. — Não importa que ele seja miliciano. O que importa é a coerência no que ele diz.
Hindenburgo também ressaltou a relevância das declarações de Lessa, sustentando que diversas informações por ele apresentadas foram confirmadas ao longo da investigação.
No período reservado às defesas, os advogados se revezaram em discursos que qualificavam os relatos que nortearam a acusação como “mentira”, “criação mental” e “quimera”, e também apontaram “absoluta desconexão”, “absoluto jejum acerca das provas do processo”.
— A delação de Lessa é criação mental. Ele tem uma virtude: é articulado, inteligente, escreve bem. O manuscrito que antecede a delação é concatenado, bem-feito, com ideias apuradas. Essa virtude ele tem. Nas respostas durante a instrução do julgamento, fugia das dificuldades, criando uma espécie de pausa estratégica no raciocínio para organizar o pensamento. Mas ela esbarra nos fatos. A delação deve ser o caminho para chegar à prova — disse o advogado Cleber Lopes de Oliveira, defensor do ex-deputado federal Chiquinho Brazão.
Chiquinho e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), são acusados de serem os mandantes do crime e respondem ainda por tentativa de assassinato contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle que estava no carro e ficou ferida por estilhaços no atentado, além de integrarem uma organização criminosa. Hindenburgo foi categórico ao afirmar que os irmãos Brazão participaram ativamente de organização criminosa na Zona Sudoeste do Rio:
— A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão.
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