A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de manter Guilherme Derrite (PL-SP) na relatoria do PL Antifacção foi comemorada pela oposição. A proposta, que tramita em regime de urgência e tranca a pauta desde 9 de fevereiro, deve ser levada ao plenário na próxima semana.
Segundo o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a oposição vai trabalhar duro para manter o texto aprovado pelos deputados. O parlamentar também criticou o governo federal por, segundo ele, não tratar com prioridade áreas como segurança, saúde e educação.
Pelo PT, o líder da bancada, Pedro Uczai (SC), havia declarado ao Estadão/Broadcast nesta semana que o partido continuaria criticando o texto caso prevaleça a versão da Câmara. Nesta quinta-feira, 19, porém, defendeu a votação da proposta para destravar a pauta e dar uma resposta ao avanço das facções criminosas.
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Em 3 de fevereiro, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a manutenção de Derrite na relatoria “dificultaria muito” o debate. “Eu espero que não”, disse à época, ao ser questionada sobre a possibilidade de recondução.
Gilberto Silva afirmou que a decisão foi acertada e acusou o governo de politizar o tema. “Guilherme Derrite reúne todas as condições para continuar sendo relator. Ele foi secretário do maior Estado do País, onde atua a facção criminosa mais poderosa do Brasil, o PCC. Enfrentou as facções criminosas”, disse.
A escolha de Derrite para a relatoria, ainda em novembro, já havia provocado desgaste entre a Câmara e o Palácio do Planalto. O projeto foi apresentado pelo governo após a megaoperação da Polícia do Rio nos complexos do Alemão e da Penha, e as alterações feitas pelo relator desagradaram o Executivo.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) promoveu mudanças consideradas mais alinhadas ao governo. Agora, a Câmara decidirá se mantém o texto aprovado pelos deputados ou se acolhe as modificações feitas pelos senadores.
Tipos penais
Como estava no texto de Derrite
O texto aprovado na Câmara criou os crimes de “domínio social estruturado”, com pena mínima de 20 a 40 anos de prisão, e de “favorecimento ao domínio social estruturado”, que tem pena de 12 a 20 anos.
Como ficou no texto de Vieira
Foi criado o tipo penal de “facção criminosa” e “facção criminosa qualificada”, com pena de 15 a 30 anos de prisão no caso de facção criminosa, e possibilidade de aumento de pena no dobro para o comandante, e outros agravantes que podem aumentar a pena em dois terços. A milícia privada pode ser classificada como facção criminosa e como organização criminosa. O crime de favorecimento passou a ter pena de 8 a 15 anos de prisão, com a ressalva de que não há crime se o fato é cometido sob coação moral ou física irresistível
Financiamento da segurança pública no Brasil
Como estava no texto de Derrite
Bens apreendidos seriam destinados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), caso a Polícia Federal participasse da operação.
Como ficou no texto de Vieira
Foi criado um tributo que destina recursos de bets para o financiamento da prevenção e repressão ao crime organizado no Brasil. O Poder Executivo tem seis meses para propor a reestruturação dos fundos nacionais de segurança pública.
Auxílio reclusão e direito ao voto
Como estava no texto de Derrite
Depois da aprovação do texto, a pedido do Novo, a Câmara incluiu um trecho que veda a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de membros de organização criminosa ultraviolenta e restringe o direito ao voto a presos provisórios.
Como ficou no texto de Vieira
Os dispositivos que vedavam o auxílio-reclusão e limitavam o direito ao voto foram retirados por se tratar de questão que só poderia ser alterada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e não por um projeto de lei.
Uso de tecnologia para investigação
Como estava no texto de Derrite
A proposta permitiu o monitoramento de comunicações entre presos provisórios ou condenados vinculados a organização criminosa ultraviolenta e advogados. O conteúdo poderia ser autorizado por “razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente”.
Como ficou no texto de Vieira
Esses tipos de encontro poderão ser monitorados após autorização judicial. Para isso, é preciso haver “fundadas suspeitas de conluio criminoso”. O juiz comunicará a decisão ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante ofício sigiloso. Além disso, também mediante ordem judicial, será possível usar softwares de intrusão, como spywares, para interceptar comunicações e obter dados contra organizações criminosas ultraviolentas ou milícias.
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