O inquérito das fake news completa sete anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 19 de março em meio a críticas externas e pressões para que o presidente do tribunal, Edson Fachin, tome iniciativa para encerrá-lo. A apuração voltou aos holofotes em razão da ofensiva de Alexandre de Moraes, relator da investigação, para descobrir os responsáveis por acessos a dados sigilosos da Receita Federal de parentes de ministros da Corte.
Criado pelo ministro Dias Toffoli na ocasião em que presidia o tribunal, o inquérito tornou-se um dos principais instrumentos de reação do STF a ataques, campanhas de desinformação e ameaças contra ministros e instituições, mas acumulou controvérsias ao longo do tempo.
Sob a relatoria de Moraes, escolhido pessoalmente por Toffoli, o procedimento se expandiu, originou outros inquéritos, levou a operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A apuração também passou a ser alvo de críticas de advogados, parlamentares e de integrantes do próprio Supremo, sobretudo em razão de sua duração e da ampliação progressiva do objeto investigado.
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Hoje, o inquérito é um dos 10 mais antigos em tramitação no STF. Além dele, apenas outros nove processos similares estão em andamento na Corte há mais de cinco anos. Ao todo, tramitam no STF 49 inquéritos, segundo a base de dados do próprio tribunal. O mais antigo foi aberto em 2011.
O inquérito das fake news foi instaurado com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que autoriza o tribunal a abrir investigação quando há crimes ocorridos nas dependências da Corte ou contra seus membros. À época, a medida foi justificada como reação a ameaças, ofensas e notícias fraudulentas direcionadas a ministros e familiares.
Desde o início, o modelo adotado foi considerado atípico: o próprio Supremo determinou a abertura, escolheu o relator por designação direta da presidência e conduziu diligências com auxílio da Polícia Federal, sem provocação inicial do Ministério Público, o que fez com que a PGR, ainda sob a gestão de Raquel Dodge, defendesse a nulidade do inquérito.
A constitucionalidade do procedimento foi posteriormente validada pelo plenário do STF, que reconheceu a possibilidade de abertura excepcional diante de ataques institucionais.
Ao longo dos últimos anos, a investigação alcançou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliados políticos e o chamado “gabinete do ódio”.
Em maio de 2020, por exemplo, Moraes expediu 29 mandados de busca e apreensão contra blogueiros e empresários como Allan dos Santos, Bernardo Kuster, Sara Winter, Luciano Hang, Otávio Fakhoury e o ex-deputado Roberto Jefferson, além de determinar quebras de sigilos de supostos financiadores da estrutura.
Também foram chamados a depor parlamentares bolsonaristas como Beatriz Kicis, Carla Zambelli, Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Gil Diniz e Douglas Garcia, todos do PL de Bolsonaro.
Em fevereiro de 2021, Moraes determinou a prisão em flagrante de Daniel Silveira após a divulgação de vídeo com ataques e ameaças a ministros do Supremo e elogios ao AI-5, num dos episódios mais emblemáticos da investigação. O inquérito também alcançou o Partido da Causa Operária (PCO) e, mais recentemente, o último alvo do inquérito passou a ser o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Kléber Cabral, que prestou depoimento à Polícia Federal.
Críticas e defesa
Os ministros críticos à duração do inquérito argumentam que, hoje, a existência do processo só gera desgastes ao tribunal, ainda que reconheçam a importância que o instrumento teve para a instituição e para a condução de investigações determinantes.
Um integrante do STF ouvido pelo GLOBO observa que até mesmo pela magnitude histórica que o inquérito ganhou seria importante “virar a página”, pontuando que é incomum esse tipo de processo durar tanto, mesmo com as prorrogações de praxe. “Qualquer outro caso já teria sido encerrado há muito tempo”, pontua. Auxiliares de gabinetes do Supremo tecem a mesma crítica.
Parte dos ministros também avalia que o tribunal precisa discutir uma solução institucional para o inquérito diante do prolongamento. Para esses integrantes do Supremo, o problema não é necessariamente o mérito das apurações, mas a lógica de funcionamento contínua, que transforma o inquérito em uma espécie de “guarda-chuva” permanente.
O movimento recente de crítica pública mais contundente partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que formalizou a Fachin um pedido para o inquérito ser encerrado. A OAB pontuou que as investigações não podem ter “natureza perpétua” e registrou preocupação com a ampliação do escopo da apuração, ressaltando que “a elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis”.
No ofício encaminhado a Fachin, a OAB sustentou que, embora a investigação tenha sido criada em contexto excepcional, com instauração de ofício — ou seja, partiu do próprio STF, sem pedido — sua continuidade exige observância estrita dos limites constitucionais, e ainda registrou preocupação quanto à ampliação do escopo da apuração.
Coube ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, sair em defesa do inquérito durante discurso em comemoração aos 135 anos de criação do STF na sessão de quinta-feira. Segundo o ministro, o processo tem “importância histórica”.
— Devo falar da importância histórica do inquérito das fake news. Vivemos esse momento dramático, convivemos com isso no início do governo Bolsonaro. Foi uma posição difícil a decisão do ministro Dias Toffoli, designando o ministro Alexandre de Moraes para essas funções. Não quero fazer a especulação do “se” na história: o que seria do Brasil se não fosse o inquérito das fake news. Mas estou muito tranquilo porque aqui apoiei desde o início — afirmou.
Coordenador do curso de Graduação da FGV Direito SP, o professor Roberto Dias observa que o inquérito foi instaurado durante um momento em que as instituições não conseguiam se defender, uma situação classificada por ele como peculiar, mas que exigia que fosse tomada uma medida. Para ele, apesar de o caminho escolhido não ser óbvio, ou seja, apesar de a abertura do inquérito ter sido uma medida excepcional, ela foi necessária e eficaz para combater os ataques.
— Passado esse tempo todo, e vimos que os temores contra a democracia eram reais, continuar com esse inquérito me parece um desvio que deveria ser evitado. Não há razão para se manter algo que foi aberto em razão de uma excepcionalidade. Hoje, temos uma PGR que está atuando, que não é mais omissa. A Polícia Federal está atuando normalmente. Então caso haja nova necessidade, novos ataques, uma vez o inquérito seja encerrado, essas instituições podem agir.
Momento delicado
A discussão chega ao gabinete de Fachin em um momento delicado para o tribunal, uma vez que o STF vive um ambiente de maior tensão interna.
Como mostrou O GLOBO, divergências expostas em julgamentos recentes e desgastes em meio aos desdobramentos do chamado caso Master fazem com que o tribunal esteja dividido.
Nesse contexto, o presidente da Corte é visto como peça-chave para mediar a discussão sobre o futuro do inquérito. Embora o relator tenha autonomia para conduzir a investigação, eventuais decisões administrativas ou debates sobre sua duração podem exigir articulação interna.
Ministros que defendem uma solução ponderam que o encerramento formal — ou ao menos a delimitação objetiva de seu escopo — poderia reduzir críticas sobre concentração de poderes. Já aliados de Moraes argumentam que a ameaça à ordem democrática ainda não foi totalmente debelada e que a manutenção do instrumento é necessária para prevenir novos ataques.
Um dos horizontes para o encerramento do inquérito apontados nos bastidores do STF está em 2027, quando Moraes assume a presidência da Corte. Isso porque a tradição diz que o ministro que assume o comando do tribunal deve abrir mão dos casos criminais que estão sob a sua alçada, levando consigo apenas casos constitucionais.
A praxe, assim, poderia fazer com o que o ministro, ao precisar deixar a relatoria do caso, considerasse encerrá-lo. Por não ser uma regra, contudo, caberá a Moraes a decisão de fato. A interlocutores, o ministro já sinalizou que não pretende abrir mão dos casos relacionados ao 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado, mesmo na presidência.
Decisão tomadas a partir do inquérito
Crusoé — Logo no início da investigação, em abril de 2019, Moraes determinou a retirada do ar de uma reportagem da Crusoé e do site O Antagonista que mencionava Dias Toffoli em um contexto envolvendo a Odebrecht, sob a justificativa de que se tratava de “fake news”. A decisão foi revogada após recursos.
Daniel Silveira — Em fevereiro de 2021, Moraes determinou a prisão em flagrante do então deputado federal Daniel Silveira após ele divulgar um vídeo com ataques a ministros do STF e elogios ao AI-5 — ato institucional da ditadura militar.
Jair Bolsonaro — Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro foi incluído no inquérito a partir de notícia-crime encaminhada pelo TSE por declarações públicas com alegações de fraude nas urnas eletrônicas.
Roberto Jefferson — O ex-deputado federal Roberto Jefferson, à época presidente de honra do PTB, foi incluído nas apurações por reiteradas publicações e declarações públicas consideradas ofensivas às instituições, com menções a ataques e mobilizações contrárias à democracia. Teve prisão preventiva decretada em 2021.
Receita Federal — Mais recentemente, o inquérito passou a investigar acessos indevidos a sistemas da Receita Federal que teriam exposto dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra auditores fiscais suspeitos de acessar ilegalmente informações protegidas, medidas determinadas por Moraes no curso do inquérito.
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