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O Google confirmou nesta terça-feira (17) a implementação de mudanças em algumas plataformas da empresa especificamente no Brasil. As alterações na plataforma de vídeos YouTube, na loja digital Google Play Store e no sistema de busca estão em conformidade com as novas leis brasileiras de proteção a menores de idade na internet.
A lei em questão é a 15.211, mais conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ela foi sancionada hoje e traz uma série de deveres para plataformas digitais, que precisam adequar os serviços para proteger a privacidade e impedir o acesso de menores de idade a conteúdos inadequados.
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Informalmente, o ECA Digital é também chamado de “Lei Felca” e está carregada de dúvidas e polêmicas a respeito da implementação de normas. As denúncias feitas pelo influenciador no ano passado aceleraram o debate a respeito dessas diretrizes, embora as discussões não se restrinjam ao tema da adultização e sejam anteriores ao vídeo.
O que muda na Google com o ECA Digital?
Segundo o Google, o serviço “está comprometido em cumprir as leis em todos os mercados onde opera“. A empresa ainda ressalta que já oferecia recursos de privacidade e segurança, como o Family Link, enquanto outros serão agora oferecidos ou reforçados no novo cenário brasileiro.
- O Brasil agora terá o modelo de estimativa de idade da Google, que usa machine learning para “interpretar uma variedade de sinais associados à conta de um usuário” e identificar se tem sinais de ser um menor de idade navegando;
- Caso isso seja confirmado, automaticamente as plataformas da empresa aplicarão proteções como bloquear conteúdo com classificação para mais de 18 anos no YouTube, Google Play Store e resultados inapropriados na Busca, além da ativação do SafeSearch;
- Desenvolvedores de apps e jogos da Play Store agora terão acesso à API Age Signals, uma ferramenta que “fornece sinais de faixa etária (com aprovação parental) para auxiliar nessa adequação de experiências”;
- No caso específico do YouTube, menores de 16 anos agora precisam de supervisão parental para criar ou manter um canal, até mesmo em ações como enviar vídeos ou publicar comentários.
Outras ações e restrições podem ser implementadas no futuro. O Google afirma no texto que seguirá trabalhando em ideias sobre o tema ao lado da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão fiscalizador da nova lei.
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