A proposta de lei que busca extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para integrantes do Judiciário voltou ao centro do debate no Congresso após críticas de procuradores da República às mudanças sugeridas no Senado. Para a categoria, as alterações ampliam o risco de interferência sobre membros do Ministério Público e da magistratura.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (18), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou que emendas incluídas no texto podem atingir a base constitucional que garante a estabilidade das carreiras jurídicas. Segundo a entidade, as mudanças colocam em xeque a vitaliciedade, considerada um dos pilares da independência funcional.
A proposta, apresentada originalmente pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. No lugar, ganha força a possibilidade de perda do cargo em casos de infração grave.
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O ponto de tensão está nas emendas relatadas pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que permitem a demissão mesmo sem trânsito em julgado — ou seja, antes de esgotadas todas as possibilidades de recurso na Justiça. Para a ANPR, essa alteração rompe com o modelo atual previsto na Constituição.
Na avaliação dos procuradores, a retirada da exigência de decisão definitiva para perda do cargo abre espaço para pressões políticas e institucionais sobre juízes e membros do Ministério Público. A entidade afirma que o debate vai além de interesses corporativos.
“Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos”, diz a ANPR na nota.
A associação argumenta que a fragilização dessas garantias pode comprometer a atuação no combate à corrupção, ao crime organizado e a abusos de poder.
Posicionamento no STF
O avanço da PEC ocorre poucos dias após decisão de Flávio Dino no STF, na qual o ministro considerou inconstitucional a aplicação da aposentadoria compulsória como punição para magistrados envolvidos em infrações graves.
A análise da proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto ainda deve passar por discussão antes de eventual envio ao plenário.
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