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A internet brasileira foi tomada nesta semana por dois termos que significam a mesma coisa: ECA digital e Lei Felca. As novas regras, que devem mudar a internet brasileira, não só causaram bastante polêmica, mas geraram muita desinformação.
Só que além das famosas fake news, a Lei 15.211/2025 também causou diferentes visões, sendo algumas mais otimistas e outras mais pessimistas.
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Para organizar um pouco de tudo o que aconteceu nessa semana em relação ao já em vigor ECA Digital, o TecMundo preparou esse resumão com os principais acontecimentos e fatos. Confira, a seguir,
16 de março (segunda-feira)
Noticiamos que a Riot Games anunciou mudanças importantes para jogadores no Brasil, incluindo a restrição de acesso a alguns de seus títulos para menores de idade. A medida começou a valer a partir da terça-feira (17) e afetou jogos populares como League of Legends, que tiveram a classificação etária temporariamente elevada para 18 anos no país.
Segundo a empresa, a decisão faz parte da adaptação às novas exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — legislação que estabelece regras mais rígidas para plataformas online utilizadas por crianças e adolescentes. Com isso, contas registradas como pertencentes a menores não poderão mais acessar determinados títulos a partir de 18 de março.
17 de março (terça-feira)
A coisa começou a “ferver” mais na terça-feira, quando efetivamente entrou em vigor a chamada Lei Felca, ou ECA Digital. A Lei 15.211/2025 entrou em vigor com o objetivo de oferecer ferramentas, responsabilizações e medidas para proteger os menores de 18 anos na internet.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas voltou ao debate público com muito mais clamor em 2025 após viralizar na internet um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. Ele denunciava a exploração de menores nas plataformas digitais.
Dentre as propostas, o ECA Digital estabelece: Supervisão parental e verificação de idade; proíbe loot boxes em games para menores; estabelece regras claras para microtransações; elimina publicidades direcionadas a crianças e adolescentes; obriga sites, apps, redes sociais e praticamento todo serviço online a realizar checagem “confiável” de idade do usuário.
17 de março (terça-feira)
Ainda na própria terça-feira, a Rockstar, desenvolvedora da franquia GTA, interrompeu a venda de seus títulos digitais no país por meio de sua própria loja e launcher, em resposta às novas exigências da legislação.
A medida passou a valer em 16 de março de 2026 e afetou exclusivamente a loja oficial da empresa. Ou seja, jogadores brasileiros não conseguem mais comprar jogos diretamente pelo Rockstar Games Launcher ou pelo site da companhia, ao menos por enquanto.
18 de março (quarta-feira)
Após adiar a assinatura do decreto para regulamentar questões ligadas ao ECA Digital, o presidente Lula (PT) assinou o documento na quarta-feira (18). Em cerimônia em Brasília, além de por a lei em prática, ele regulamentou outras duas questões principais:
- Criou o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que fortalece os trabalhos da Polícia Federal (PF) na proteção contra crimes digitais cometidos contra menores de idade;
- Aprovou uma estrutura específica para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), possibilitando que a instituição exerça suas competências de fiscalização e proteção previstas no ECA Digital.
Durante sua fala, o presidente chamou de “dia histórico” o evento e argumentou que as novas regras protegerão as crianças de vários crimes cometidos online por abusadores reais.
“Chega de tolerância com exploração ao abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque acontece no mundo digital. Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real, é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão o rigor da lei”, disparou.
20 de março (sexta-feira)
Nesta sexta-feira (20), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela aplicação do ECA Digital, divulgou as primeiras orientações preliminares sobre a lei. As informações incluem detalhes bastante aguardados, como o período de início da fiscalização propriamente dita.
O documento da ANPD orienta empresas e prestadoras de serviço que terão as plataformas digitais enquadradas nas regras de proteção de crianças e adolescentes previstas no conjunto de medidas, popularmente chamado de Lei Felca.
A ANPD informou que as ações começarão por etapas, segundo que a segunda começa em agosto de 2026. No período, haverá orientações definitivas e o monitoramento passará para “outros setores ou grupos de fornecedores”, escolhidos a partir de uma série de critérios. As variáveis incluirão informações levantadas na primeira etapa e aspectos previstos no ECA Digital, como o nível de risco de cada produto.
Mais novidades
Como o assunto rendeu muitos desdobramentos não só nesta semana, confira, abaixo, uma lista de mais materiais que o TecMundo produziu para abordar sobre o impacto do ECA Digital no Brasil.