O MP (Ministério Público) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas após laudos técnicos apontarem irregularidades na estrutura e no funcionamento do DPBEA (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal).
De acordo com o MP, inspeções realizadas entre 2025 e 2026 identificaram problemas como superlotação, más condições sanitárias e até infestação de pragas no local. Em março deste ano, o departamento chegou a ser multado pela Polícia Ambiental em R$ 447 mil.
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Regularizações necessárias
Na ação, a promotoria pede que a Prefeitura seja obrigada a adotar medidas para corrigir as irregularidades e garantir condições adequadas aos animais. Entre as exigências estão a criação de um espaço apropriado para acolhimento e recuperação, atendimento veterinário 24 horas e melhorias na limpeza e manutenção do ambiente.
O Ministério Público também solicita a aplicação de multa diária mínima de R$ 500 em caso de descumprimento das medidas.
Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que foi notificada e que vem respondendo aos apontamentos feitos pelo Ministério Público sobre o DPBEA.
Irregularidades do DPBEA apontadas pelo MP
As principais irregularidades apontadas pelo MP sobre a situação do DPBEA, identificadas em sua maioria na fiscalização da Polícia Ambiental do dia 5 de março de 2026, mencionam falhas na higiene, na estrutura, na gestão do órgão e no atendimento público. A situação pode ser enquadrada como maus-tratos institucionais de natureza omissiva, caracterizada por situações em que o bem-estar e saúde do animal são comprometidos por falhas do poder público.
- Setor cirúrgico fora de operação, em estado precário e utilizado de forma improvisada para internação de animais;
- Falta de equipamentos e estruturas obrigatórias, como autoclave, sala adequada para lavagem e esterilização, além de ausência de controle biológico;
- Falta de um plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e de medidas eficazes de controle de vetores;
- Uso inadequado de refrigerador destinado a materiais biológicos, compartilhado com alimentos;
- Áreas de internação fora das normas estabelecidas pela Resolução CFMV nº 1275/2019;
- Falhas estruturais com ferrugens, remendos improvisados, pisos porosos, acúmulo de sujeira e entulho, e paredes sem revestimento impermeável nos abrigos dos animais;
- Falta de higiene nas áreas de lavanderia e depósito de ração;
- Falta de sanitarismo, uma vez que esgoto e dejetos são escoados por canaletas a céu aberto, sem tratamento adequado;
- Número insuficiente de funcionários, com apenas três responsáveis pela limpeza e cuidados com os animais;
- Documentação referente à vacinação dos funcionários foi solicitada pela fiscalização, mas ainda não foi apresentada;
- Insuficiência dos dados sobre campanhas de adoção e falta de transparência.
Durante a vistoria, também foi encontrado um roedor morto nas dependências, o que, segundo os fiscais, indica falha no controle de pragas.
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O que diz a Prefeitura?
Em nota, a administração municipal afirmou que já foi oficialmente comunicada e está respondendo a todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público sobre o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA).
Segundo a Prefeitura, uma série de medidas já foi implementada ou está em andamento. Entre elas, destaca-se a conclusão da primeira etapa das obras no DPBEA, que passou a contar com novas estruturas para canis, gatis e ambulatório. Os espaços destinados aos gatos já estão equipados e em funcionamento, enquanto os canis seguem em fase de adequação. As demais áreas continuam em processo de reforma.
O município também informou que, no dia 27 de fevereiro, firmou contrato com a Clínica Veterinária da PUC-Campinas para a oferta de serviços médico-veterinários a cães e gatos atendidos pelo departamento. Os atendimentos tiveram início em 17 de março, com cerca de 70 animais já encaminhados e tratados.
Além disso, o órgão destaca o oferecimento de 33 tipos de serviços aos animais resgatados, incluindo procedimentos como cirurgias ortopédicas, exames diagnósticos de alta complexidade, quimioterapia e atendimentos emergenciais durante 24 horas por dia.
A Prefeitura ainda trouxe à tona registros e dados de atendimentos dos últimos meses. Até a primeira semana de abril de 2026 foram registrados 171 resgates e 31 adoções. Em 2025, o Samu Animal, vinculado ao DPBEA, realizou 836 resgates, com 206 animais adotados. Além disso, os Consultórios Móveis contabilizaram mais de 3 mil atendimentos até o início de abril de 2026, enquanto, ao longo de 2025, foram 18.687 atendimentos. O programa Castramóvel, voltado à castração de animais, também realizou mais de 1,3 mil procedimentos até o começo de abril deste ano.
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