A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, recorreu nesta segunda-feira, 11, da decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. Conhecida por ter pichado a estátua da Justiça nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, ela foi condenada a 14 anos de prisão.
No sábado, 9, Moraes assinou decisão monocrática suspendendo a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro determinou a suspensão dos efeitos da norma até que o Supremo julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
Por que Moraes suspendeu a nova Lei da Dosimetria do 8 de Janeiro?
Ministro do STF travou pedidos de redução de pena até julgamento de ações que questionam validade da lei aprovada pelo Congresso
Os advogados da cabeleireira apresentaram um agravo regimental com pedido de tutela de urgência, recurso utilizado para contestar decisões individuais do relator. Segundo a defesa, a suspensão da lei prolonga “restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”.
Além da suspensão imediata dos efeitos da decisão de Moraes, os advogados pedem que o agravo seja analisado pelo plenário da Corte e que seja autorizada a progressão para um regime “menos gravoso”, com a revogação de medidas cautelares “incompatíveis com a nova realidade executória”, incluindo a retirada da tornozeleira eletrônica de Débora.
A defesa também solicita que eventual decisão favorável tenha seus efeitos estendidos aos demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Na última segunda-feira, 4, Moraes já havia negado um pedido da defesa de Débora para revisão de pena com base na Lei da Dosimetria. Segundo Moraes, o pedido não se aplicava porque a medida ainda não estava em vigor.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a norma nesta sexta-feira, 8, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso. O texto prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os réus do 8 de janeiro.
As ações que questionam a Lei da Dosimetria no STF foram ajuizadas nessa sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária Psol-Rede.
Depois de ser designado relator dos processos, Moraes solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que devem ser prestadas em cinco dias. Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar.
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