Os vereadores aprovaram, em 1º turno, durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Bragança Paulista, realizada nesta terça-feira (1º/9), o projeto de lei (PL) 43/2026, que institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. De autoria do vereador Bruno Leme, a proposta prevê o envio de mensagens de emergência a usuários de telefones celulares localizados na área de interesse, conforme critérios de geolocalização.
O alerta deverá ser enviado nas primeiras 24 horas após a comunicação oficial do desaparecimento às autoridades competentes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto estabelece que o envio seja feito preferencialmente por SMS, podendo ser complementado por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais, mediante parcerias com plataformas tecnológicas.
Quando disponíveis, as mensagens deverão conter nome, idade e características físicas da criança ou adolescente desaparecido, data, horário e local da última visualização confirmada, fotografia e link para uma página com informações públicas e atualizadas sobre o caso. Todas as mensagens deverão ter o título “ALERTA: Criança ou Adolescente Desaparecido(a)!”. A proposta também permite parcerias com operadoras de telefonia, empresas de tecnologia, redes sociais e veículos de comunicação. O texto prevê ainda a possibilidade de utilização de sistemas de inteligência artificial e bancos de dados interligados ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei Federal nº 13.812/2019.
Segundo Bruno Leme, a ideia original do projeto partiu de pessoas ligadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que o procuraram para apresentar a proposta. “Criar esse sistema é fundamental, pois a cada minuto que passa do desaparecimento é crucial e a comunicação do fato pode ser feita a qualquer tempo”, disse.
Segundo o vereador, mais de 24 mil crianças e adolescentes desapareceram no Brasil no último ano. O projeto foi aprovado por unanimidade e deverá ser votado em 2º turno na próxima semana. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei e estabelecer os elementos técnicos e operacionais do sistema.
Também foi aprovado por unanimidade, em 1º turno, o PL 46/2026, de autoria do vereador Bruno Leme, que trata da obrigatoriedade da afixação de placas de orientação em Braille nos edifícios utilizados pela Administração Municipal.
Outra matéria analisada em 1º turno, o projeto de lei complementar (PLC) 25/2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata dos honorários dos advogados públicos municipais, também foi aprovada por unanimidade. A proposta estabelece a criação do “Fundo dos Honorários dos Advogados Municipais”, para onde serão destinados os honorários advocatícios fixados pelo Poder Judiciário em causas vencidas pelo Município, além de valores decorrentes de execuções fiscais e acordos judiciais.
Segundo o líder do Governo na Câmara, vereador Jota Malon, a medida busca organizar o recebimento dos honorários por meio de uma conta pública específica. “O que está se propondo é que, a partir da aprovação dessa lei, esse recebimento entre numa conta pública, para um fundo dos advogados, e aí é feito então o pagamento desses advogados através desse fundo”, explicou.
Em 2º turno, foi aprovado por unanimidade o PL 49/2026, de autoria do vereador Coronel Américo, que institui o Dia Municipal da Comunidade Nipo-Brasileira, a ser celebrado anualmente em 18 de junho.
Em turno único, os vereadores aprovaram o projeto de resolução (PR) 5/2026, de autoria do vereador Jota Malon, com coautoria dos demais vereadores, que institui a Medalha “Mérito Esportivo Wilsinho Acedo”. A honraria será destinada a pessoas que sejam “exemplos positivos para a sociedade”, com o objetivo de reconhecer trajetórias inspiradoras, incentivar a prática esportiva, preservar a memória esportiva da cidade e estimular novas gerações de atletas. A solenidade deverá ocorrer anualmente na primeira semana de dezembro.
Por fim, o PR 4/2026, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Quique Brown, Mauro Moreira, Fabiana Alessandri, Juninho Boi e Miguel Lopes, seria analisado em turno único. Após discussões, porém, a vereadora Fabiana Alessandri solicitou a retirada da matéria. O projeto propunha alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal para tornar permanente a Comissão de Assuntos Socioeconômicos, com reuniões semanais e possibilidade de deliberar sobre matérias de sua competência.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, Andressa Kely Pinheiro de Jesus, convidada pelo vereador Gabriel Gomes Curió, falou sobre saúde, educação e medidas voltadas para a população negra de Bragança Paulista.
Ela destacou a importância do acesso à informação, à educação e à saúde, além da necessidade de políticas públicas voltadas à equidade. “Quando eu falo de saúde, não estou falando só de estar ou não doente. Mas de acesso à informação, à educação, à alimentação, ao trabalho, à qualidade de vida.”
Andressa também apresentou o Coletivo Ubuntu, iniciativa voltada à promoção da saúde, educação e ciência para a população negra e parda do município, e defendeu ações conjuntas com as secretarias municipais de Saúde e Educação.
Requerimento
O vereador Bruno Sucesso protocolou o Requerimento 406/2026, solicitando a revogação de seu afastamento, pedido há duas semanas. Ele havia solicitado afastamento por 30 dias, a contar de 12 de setembro, por motivos particulares.
Uma ação popular questionou o afastamento na Justiça, o que levou ao pedido de revogação, orientado pelo Departamento Jurídico do Legislativo.
Segundo Bruno Sucesso, a Constituição Federal estabelece que não há necessidade de convocação de suplente quando o afastamento for inferior a 120 dias. “De maneira alguma houve má-fé em querer burlar o sistema. Já tinha esse conhecimento do Departamento Jurídico, porém não houve nenhuma provocação para que isso fosse cumprido”, disse.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Confira a 31ª Sessão Ordinária na íntegra:
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