A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) irá votar 270 propostas na próxima quarta-feira (17). O relatório do PL 8085/14 será apresentado pelo deputado federal e relator Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
O colegiado vai avaliar, entre outros aspectos, permissão para dirigir a partir dos 16 anos, regras para exames médicos (psicológicos e toxicológicos), limites de velocidade, radares móveis, sistema de cobrança de pedágio eletrônico, além de regras relacionadas à circulação de veículos de mobilidade elétrica leve.
O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), instituição cuja finalidade é promover estudos e ações que com o objetivo de reduzir os índices de sinistros e vítimas no trânsito brasileiro, reconhece avanços importantes no parecer ao PL 8.085/2014, principalmente nas discussões sobre formação de condutores e modernização de processos. Por outro lado, salienta que algumas propostas exigem análise mais cuidadosa para que as mudanças legítimas não acabem produzindo efeitos contrários aos objetivos de segurança viária.
Fiscalização de velocidade
A principal preocupação do OSNV está relacionada às alterações que podem impactar a fiscalização da velocidade. Para Paulo Guimarães, CEO da instituição, “a velocidade continua sendo o principal fator de risco associado aos sinistros de trânsito, influenciando sua ocorrência, sua gravidade e as chances de sobrevivência das vítimas”.
E completa: “medidas que ampliem a transparência dos estudos técnicos e da sinalização dos equipamentos são bem-vindas. O cuidado que se deve ter é para que novas exigências não reduzam a efetividade da fiscalização eletrônica. Se aprovado pela Câmara na forma atual, entendemos que o Senado Federal deve aprofundar a análise desse tema para garantir que o Brasil não enfraqueça a principal ferramenta de controle do principal fator de risco do trânsito.”
O relator do PL, Aureo Ribeiro, argumenta que o objetivo da Comissão é “combater a indústria de multas”. Uma das propostas sobre velocidade proíbe vincular a remuneração de empresas operadoras de radares ao montante arrecadado com as multas aplicadas.
Segundo uma nota divulgada pelo seu partido, o Solidariedade, “a matéria exige estudos técnicos públicos para redução e limites de velocidade, vedando as reduções pontuais injustificadas. Radares ocultos e a nova tecnologia de radares que monitoram a velocidade média dos veículos nas vias também estão proibidos”.
CNH para jovens de 16 anos
Outro tema que chama atenção é sobre jovens com mais de 16 anos obter a Permissão para Dirigir (PPD), seja carro ou moto (categorias A e B). O texto exige que o adolescente passe pelo processo completo de habilitação (composto por exame médico, psicotécnico, teórico escrito e prático de direção).
Os menores motoristas de carro poderão guiar das cinco horas da manhã até a meia-noite, desde que acompanhados por um motorista maior de dezoito anos habilitado há pelo menos dois anos.
A CNH será disponibilizada de forma automática e gratuita para o condutor quando completar 18 anos, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média durante esse período probatório.
Em relação às motocicletas e motonetas, a permissão para conduzir será restrita a modelos de até 150 cm³. Neste caso, o adolescente nesse caso não precisa estar acompanhado por um condutor habilitado.
“A medida visa ampliar o acesso dos jovens à habilitação, proporcionar maior autonomia para deslocamentos relacionados ao estudo e ao trabalho e permitir a formação gradual de condutores sob supervisão, inspirando-se em modelos adotados em outros países que admitem a condução por menores de idade mediante restrições e acompanhamento”, diz um trecho do texto.
O CEO da ONSV afirma que embora o texto preveja restrições e supervisão, trata-se de uma mudança estrutural que precisa ser avaliada com base em evidências e nos impactos que poderá produzir sobre a segurança viária.
“A experiência internacional demonstra que programas de habilitação para jovens só alcançam bons resultados quando acompanhados de sistemas rigorosos de formação, supervisão e monitoramento. Por isso, entendemos que o debate deve priorizar a preservação da vida e o fortalecimento da formação de condutores, garantindo que qualquer mudança represente efetivamente mais segurança para todos.”
Futuro
A equipe do relator Aureo Ribeiro afirma que há muitas chances do relatório ser aprovado pela maioria. Caso um deputado da Comissão pedir vista, a votação pode ser empurrada para a semana que vem. Após a aprovação na Comissão Especial e pelo Plenário, o texto retornará ao Senado, uma vez que terão sido aprovadas alterações pela Câmara.